A Lei Orgânica dos Municípios

EXERCÍCIO – DIREITO TRIBUTÁRIO, INTRODUÇÃO

As questões a seguir abordam o conteúdo programático da disciplina constante do material bibliográfico indicado e dos estudos em sala de aula.

1. Como se sabe, o Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de sua atividade financeira, no que concerne à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributo. Considere as afirmativas abaixo e escolha a opção correta. (05 pontos)

1. O Sistema Tributário Nacional é Constitucional, porque se encontra inserido na Constituição Federal e reproduzido nas Constituições estaduais e na distrital, e na Lei Orgânica dos Municípios.
2. Os objetivos do Direito Tributário são, basicamente, a regulação e execução da política fiscal do Estado e o disciplinamento das relações entre o Estado e as pessoas que estão a ele sujeitas.
3. São princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Tributário, dentre outros: Isonomia, Irretroatividade, legalidade.
4. São características cumulativas do imposto, o caráter contraprestacional, a obrigatoriedade de sempre ser instituído por lei, e ter por fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
5. Segundo o artigo 3º do CTN, o tributo é toda prestação pecuniária, sempre em moeda, compulsória na maior parte dos casos, cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

1. Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da “e”
2. Todas as afirmativas estão erradas, à exceção da “b”
3. Apenas as afirmativas “b”; “d”; “e” estão erradas
4. Apenas a afirmativa “a” está correta
5. Apenas as afirmativas “a” e “e” estão erradas,

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