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Duplo Grau de Jurisdição

Por:   •  12/9/2021  •  Trabalho acadêmico  •  3.607 Palavras (15 Páginas)  •  112 Visualizações

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LGPD (Resumo)

Na palestra promovida pela Uniasselvi, Dra. Patricia Reck Pinheiro

abordou um tema muito relevante e necessário que foi; A Lei Geral de Proteção

de Dados (LGPD). A mesma já em vigor.

O Brasil foi o quinto país mais afetado por ataques cibernéticos no primeiro

semestre de 2021. Atualmente, as empresas dependem da tecnologia para

gerenciar suas informações e de terceiros, praticamente todas independente do

porte ou sertor de atuação; Trabalham com dados pessoas como cartão de

crédito, identidade, endereços e outros. Porém, o armazenamento de tantos

dados trazem riscos e um deles é o ataque cibernético, onde hacks invadem os

sistemas de seguraça vazando dados pessoais e informações importantes.

A Lei Geral de Proteção de Dados, vem com o objetivo de proteger os direitos

fundamentais da liberdade e de privacidade de cada pessoa. A lei dispõe sobre

o tratamento de dados feito por pessoas fisicas ou jurídica de direito publico ou

privado e, emgloba um amplo conjunto de operações efetuados em meios

manuais ou digitais. As aplicações servem para dados relacionados a pessoas

brasileiras ou não, que estejam no Brasil no momento da coleta de dados,

tratados dentro do território nacional.

A mesma traz consigo algumas sanções; com isso, empresas que possuam

dados pessoais e venham a violar a lei estarão sujeitas as penalidades

previstas. Tais como: multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica

limitada a 50 milhões de reais; Multa diária limitada a 50 milhões de reais LGPD (Resumo)

Na palestra promovida pela Uniasselvi, Dra. Patricia Reck Pinheiro

abordou um tema muito relevante e necessário que foi; A Lei Geral de Proteção

de Dados (LGPD). A mesma já em vigor.

O Brasil foi o quinto país mais afetado por ataques cibernéticos no primeiro

semestre de 2021. Atualmente, as empresas dependem da tecnologia para

gerenciar suas informações e de terceiros, praticamente todas independente do

porte ou sertor de atuação; Trabalham com dados pessoas como cartão de

crédito, identidade, endereços e outros. Porém, o armazenamento de tantos

dados trazem riscos e um deles é o ataque cibernético, onde hacks invadem os

sistemas de seguraça vazando dados pessoais e informações importantes.

A Lei Geral de Proteção de Dados, vem com o objetivo de proteger os direitos

fundamentais da liberdade e de privacidade de cada pessoa. A lei dispõe sobre

o tratamento de dados feito por pessoas fisicas ou jurídica de direito publico ou

privado e, emgloba um amplo conjunto de operações efetuados em meios

manuais ou digitais. As aplicações servem para dados relacionados a pessoas

brasileiras ou não, que estejam no Brasil no momento da coleta de dados,

tratados dentro do território nacional.

A mesma traz consigo algumas sanções; com isso, empresas que possuam

dados pessoais e venham a violar a lei estarão sujeitas as penalidades

previstas. Tais como: multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica

limitada a 50 milhões de reais; Multa diária limitada a 50 milhões de reaisbordou um tema muito relevante e necessário que foi; A Lei Geral de Proteção

de Dados (LGPD). A mesma já em vigor.

O Brasil foi o quinto país mais afetado por ataques cibernéticos no primeiro

semestre de 2021. Atualmente, as empresas dependem da tecnologia para

gerenciar suas informações e de terceiros, praticamente todas independente do

porte ou sertor de atuação; Trabalham com dados pessoas como cartão de

crédito, identidade, endereços e outros. Porém, o armazenamento de tantos

dados trazem riscos e um deles é o ataque cibernético, onde hacks invadem os

sistemas de seguraça vazando dados pessoais e informações importantes.

A Lei Geral de Proteção de Dados, vem com o objetivo de proteger os direitos

fundamentais da liberdade e de privacidade de cada pessoa. A lei dispõe sobre

o tratamento de dados feito por pessoas fisicas ou jurídica de direito publico ou

privado e, emgloba um amplo conjunto de operações efetuados em meios

manuais ou digitais. As aplicações servem para dados relacionados a pessoas

brasileiras ou não, que estejam no Brasil no momento da coleta de dados,

tratados dentro do território nacional.

A mesma traz consigo algumas sanções; com isso, empresas que possuam

dados pessoais e venham a violar a lei estarão sujeitas as penalidades

previstas. Tais como: multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica

limitada a 50 milhões de reais; Multa diária limitada a 50 milhões de reais

bordou um tema muito relevante e necessário que foi; A Lei Geral de Proteção

de Dados (LGPD). A mesma já em vigor.

O Brasil foi

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