Eca Estatudo Da Criança E Adolescente

Leis antes de regulamentar a doção....

A importância em abordar as leis que deram suporte para regulamentação da adoção no Brasil se faz necessária para compreendermos os avanços que tivemos a partir de 1990, voltada para o segmento infância e juventude.

O código de menores de 1927, foi a primeira lei que tratou desse assunto, mesmo apresentando característica de discriminação e sempre relacionando a pobreza à delinquência, sem buscar saber das reais dificuldades vividas pelos abandonados, as quais partia da desigualdade social e de renda, e que a parti dessas os mesmo passavam a não ter perspectivas de vida.

Durante esse período quem decidia a vida do menor era o Estado que, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátrio poder através da decretação de sentença de “situação irregular do menor. autoridade pública que com seu caráter repressivo e punitivo acabava por se só institucionalizando crianças e jovens que viviam o abandono.

“o Código do Menor, portanto, era um instrumento que transferia para a autoridade pública a tutela ou a guarda dos menores abandonados considerados perigosos e delinquentes e, por essa razão, justificava-se a todos nós a ação dos aparelhos repressivos e proibitivos.” ( autor p.)

De fato o Código de menores tinha muitas falhas e não proporcionava nada para as crianças daquela época, com isso é em 1979 é elaborado um novo código de menores sendo que o mesmo ao invés de progredir ainda colocava as crianças abandonadas e os jovens pobres que viviam a miséria como elementos de ameaça à ordem vigente. Vemos que nenhum dos códigos de menores tratou a questão do abandono, o que poderia ter dado mais ênfase no que se refere a busca de uma família para essas crianças.