Lei Sarbaney E Oxley

A Lei Sarbanes-Oxley (em inglês, Sarbanes-Oxley Act) é uma lei estadunidense, assinada em 30 de julho de 2002, pelo senador Paul Sarbanes (Democrata de Maryland) e pelo deputado Michael Oxley (Republicano de Ohio).

Motivada por escândalos financeiros corporativos (dentre eles o da Enron, que acabou por afetar drasticamente a empresa de auditoria Arthur Andersen), essa lei foi redigida com o objetivo de evitar o esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores causada pela aparente insegurança a respeito da governança adequada das empresas.

A lei Sarbanes-Oxley, apelidada de Sarbox ou ainda de SOX, visa garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações, de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.

Atualmente grandes empresas com operações financeiras no exterior seguem a lei Sarbanes-Oxley. A lei também afeta dezenas de empresas brasileiras que mantém ADRs (American Depositary Receipts) negociadas na NYSE, como a Petrobras,Ambev, Bunge Brasil, a GOL Linhas Aéreas, a Sabesp, a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), a TAM Linhas Aéreas, a Brasil Telecom, Ultrapar (Ultragaz), a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), Banco Bradesco, Banco Itaú, TIM, Vale S.A., Vivo S.A., Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Natura Cosméticos S.A., Claro e a Gerdau S.A. ( Gerdau ), Grupo Comercial Cencosud,CSN.

Os requisitos da Sarbox são:

1. Controlar a criação, edição e versionamento dos documentos em um ambiente de acordo com os padrões ISO, para controle de todos os documentos relativos à seção 404;

2. Cadastrar os riscos associados aos processos de negócios e armazenar os desenhos de processo;

3. Utilizar ferramentas como editor de texto e planilha eletrônica para criação e alteração dos documentos da seção 404;

4. Publicar em múltiplos websites os conteúdos da seção 404;

5. Gerenciar todos os documentos controlando seus períodos de retenção e distribuição;

6. Digitalizar e armazenar todos os documentos que estejam em papel, ligados à seção 404.

A seção 404 determina uma avaliação anual dos controles e procedimentos internos para emissão de relatórios financeiros. Além disso, o auditor independente da companhia deve emitir um relatório distinto, que ateste a asserção da administração sobre a eficácia dos controles internos e dos procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros;

A Lei Sarbanes-Oxley é uma reação da legislação americana aos escândalos financeiros da Enron, WorldCom, entre outros. Foi promulgada em janeiro de 2002, nos Estados Unidos.

Esta lei estabelece regras para Governança Corporativa relativa à divulgação e à emissão de relatórios financeiros.

O objetivo da Lei é:

- Coibir abusos, ampliando exigências de governança corporativa;

- Programar mudanças efetivas e sustentáveis para recuperar a confiança dos investidores no mercado de capitais;

- Aumentar a transparência das informações geradas pelas empresas e instituições do mercado de capitais (os investidores preocupam-se com a forma como seus investimentos são gerenciados e como são protegidos)

- Desencorajar afirmações dos executivos de que "não tinham conhecimento" das atividades duvidosas praticadas por suas companhias, tais como:

• Participações não registradas nos livros,

• Reconhecimento de receitas impróprias,

• Outras falhas de controle interno.

Destina-se às empresas americanas, mas atinge as companhias de capital aberto com ações negociadas na Bolsa de Nova Iorque – NYSE.

Para atender o disposto na Lei Sarbanes-Oxley, a Companhia vem adotando medidas para ter maior confiança em seus controles internos. Contou com o apoio de consultoria externa da Ernst & Young, para auxiliar o corpo funcional a mapear e certificar todos os controles internos da Copel. A partir de 2006, estes controles serão testados pela Auditoria Externa Contratada da Copel, que deverá emitir um parecer sobre a confiabilidade de nossos sistemas e controles.

A lei Sarbanes-Oxley é a que teve maior impacto sobre os mercados de capitais norteamericanos e mundiais desde a legislação de 1933 e 1934, que criou a Securities and Exchange Commission – SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos), com amplos poderes para regular e policiar o mercado norte-americano de capitais.

Após os escândalos contábeis estampados em manchetes de todo o mundo, a legislatura dos Estados Unidos, com rapidez extraordinária e um apoio quase unânime, implementou uma legislação que ampliou os poderes da SEC, aumentou consideravelmente a responsabilidade de administração das empresas e introduziu a regulamentação, pelo governo, da profissão de auditor. A regulamentação das novas normas e a supervisão do seu cumprimento, pelos vários elementos do mercado de capitais, passam a ser de responsabilidade do Conselho de Supervisão de Assuntos Contábeis das Companhias Abertas (Public Company Accounting Oversight Board - PCAOB), com membros indicados pela SEC.

Quem sofre os efeitos?

Os efeitos da Lei Sarbanes-Oxley serão bastante significativos não só nos Estados Unidos.

A legislação determina que as empresas que não são norte-americanas, mas que possuem cotação secundária em uma Bolsa de Valores norte-americana, devem também seguir as novas leis, assim como seus auditores.

Quais são os efeitos práticos para as empresas brasileiras com registro na SEC?

Atualmente, existem mais de 30 empresas brasileiras com registro na SEC, com suas ações cotadas em Bolsa norte-americana, e várias outras planejam o registro para os próximos anos.

Apesar de a regulamentação da lei não estar completa – e também, por isso, muitas das regras ainda não serem claras