Lei sobre processo penal

Proposta de trabalho: Cada aluno deverá trabalhar com uma das Seções da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal, abordando, primeiramente, os seguintes elementos:

1.Objeto Jurídico Tutelado

2.Sujeito Ativo

3.Sujeito Passivo

4.Tipo Objetivo

5.Tipo Subjetivo

6.Consumação

7.Tentativa (quando admissível)

Ao final, o aluno fazer uma breve análise de um acórdão sobre o tema, retirado dos Tribunais Superiores (STF ou STJ)

- As referências bibliográficas utilizadas, deverão estar indicadas na atividade (título, autor, edição etc).

- A atividade será realizada em dupla (2 alunos).

- Casos excepcionais serão solucionados pessoalmente.

Bom trabalho!

Atenciosamente, Profª. Júlia.

SEÇÃO VI

Da Assistência Social

Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.