NAIS DO II ENCONTRO DE GOVERNADORES- PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTORICO, ARTISTICO, ARQUEOLOGICO E NATURAL DO BRASIL (OUTUBRO DE 1971- SALVADOR).

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI- UNIASSELVI

TÉCNICAS RESTROPECTIVAS

ACADÊMICA: DANIELLA STORINO ARQ 18 – 18/09/2014

ANAIS DO II ENCONTRO DE GOVERNADORES- PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTORICO, ARTISTICO, ARQUEOLOGICO E NATURAL DO BRASIL (OUTUBRO DE 1971- SALVADOR).

O Compromisso de Salvador foi firmado no “II Encontro de Governadores para Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Natural do Brasil” que aconteceu nos dias 25 a 29 de Outubro de 1971 foi subsidiado pelo Ministério da Educação e Cultura e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Reuniram se em união de propósitos, solidários que apoiam a política de proteção aos bens naturais e de valor cultural, principalmente paisagens, parques, naturais, praias, acervos arqueológicos, conjuntos urbanos, monumentos arquitetônicos, bens móveis, documentos e livros.

Esse Compromisso ratifica o Compromisso de Brasília firmado no I Encontro de Governantes realizado no mês de Abril de 1970 em Brasília, ressaltando a necessidade de verbas especificamente direcionadas às atividades de manutenção física do patrimônio nacional, especialmente protegidos por lei. Além disso, ressalta a importância da criação do Ministério da Cultura e de Secretarias ou Fundações de Cultura nacionais e estaduais. Esse documento completa o primeiro, elaborado em Brasília, propunha a formação de profissionais que atuassem junto à conservação do patrimônio nacional e esse propõem diretrizes, orçamentárias e legislativas.

O encontro ratificou o Compromisso de Brasília e fez várias recomendações, dentre elas:

- Recomenda a criação do Ministério da Cultura e de secretarias ou fundações de cultura;

- Recomenda “a criação de legislação complementar no sentido de ampliar o conceito de visibilidade de bem tombado, para o atendimento do conceito de ambiência.”.

- Recomenda a criação de legislação complementar no sentido de proteger os conjuntos paisagísticos arquitetônicos e urbanos de valor cultural e de suas ambiências.

- Recomenda a participação do IPHAN e IBDF, órgãos estaduais e municipais na elaboração de planos diretores e urbanos e nos projetos de obras públicas e particulares “que afetem áreas de interesse referentes aos bens naturais e dos de valor culturais especialmente protegidos por lei”.

- Recomenda também que sejam priorizados para obtenção de financiamento, “os planos urbanos e regionais de áreas ricas em bens naturais e de valor cultural protegido por lei.”.

- Recomenda a criação “nos âmbitos nacional e estadual a criação de fundos provenientes de dotações orçamentárias, doações, rendimentos de loterias, descontos de impostos e taxas, ou outros incentivos fiscais, para fins de atendimento à proteção dos bens naturais e de valor culturais protegidos.”.