Uniao Estavel

As relações civis e afetivas ditas tradicionais passam a dividir espaço com novos modelos de interação social, aos quais o Direito não pode permanecer alheio, sob o risco de conferir tratamento desigual aos indivíduos.

Neste contexto insere-se a união homoafetiva, modelo de relacionamento cada vez mais comum na realidade social e que, logo, faz jus à proteção jurídica.

Em decisões esparsas, os pares homossexuais obtiveram direitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Receita Federal e, ainda, direito à adoção de crianças. No entanto, o Poder Judiciário e, principalmente, o Poder Executivo, sempre relutaram em reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar.

Eis que, então, em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu ao relacionamento entre homossexuais os mesmos direitos assegurados às demais entidades familiares tuteladas em nosso ordenamento jurídico.

Em julgamento realizado no dia 05 de maio p.p., o Ministro Ayres Brito aduziu que a Constituição veda qualquer tipo de discriminação entre pessoas e, logo, ninguém pode ter mais ou menos direitos em razão de sua opção sexual.

Evidentemente, esta decisão já causa polêmicas e provoca grande impacto social e jurídico.

No mês passado, por exemplo, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí-SP, autorizou a conversão de uma união estável entre dois homens em casamento.

Em suma, o magistrado constatou que as partes em questão preenchiam os requisitos legais exigidos para configurar a existência de união estável e, com base na decisão do STF, autorizou o casamento, que foi lavrado perante o 1º Cartório de Registro Civil daquela cidade.

Apesar de a mais alta Corte ter reconhecido a união homoafetiva como entidade familiar, existem entendimentos no sentido de que a decisão do STF seria inconstitucional e, ainda, de que tal decisão não autorizaria o casamento entre homossexuais.