KNIGA GRAĐANSTVA O DIREITO DO MUNDO

Faculdade Anhanguera de Ribeirão Preto

Curso de Engenharia Mecânica

CARTILHA DO CIDADÃO

DIREITOS HUMANOS

RIBEIRÃO PRETO SP

2014

APRESENTAÇÃO

O objetivo dessa cartilha é colaborar para o cidadão conhecer e exigir seus direitos. A educação é um fator importante para educação da sociedade.

E para uma convivência sadia, devemos respeitar norma e regras, conhecer nossos direitos e deveres determinados pela lei.

A cartilha pretende colaborar para que os cidadãos conheçam seus direitos e exijam que os mesmos sejam respeitados.

A presente cartilha tem o objetivo através de uma linguagem clara e objetiva, despertar o interesse e orientar a todos sobre seus direitos e deveres constituídos por lei.

os principais temas são:

Lei de introdução ao código civil,

Direito das pessoas

Direito dos bens.

O que são direitos humanos?

Direitos Humanos são direitos fundamentais de qualquer pessoa humana. São direitos fundamentais para seu desenvolvimento e participação plena da vida.

Todos os cidadãos devem ter seus direitos garantidos e nenhum deles deve ser esquecido.

O povo tem poder legitimo de exigir o cumprimento dos Direitos Humanos.

Mas para que exista a igualdade dos Direitos, é preciso respeitar as diferenças.

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma Lei?

Toda lei penal, vigora formalmente até que seja revogada, ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência.

A vigência de uma lei pode ser permanente ou temporária, se for destinada a uma lei permanente, ela estará em vigor até que outra lei a modifique ou revogue. Uma vez em vigor, tem efeito imediato.

Mas pode acontecer de uma lei continuar a produzir efeitos depois do fim de sua vigência, como de igual modo pode acontecer que também produza efeitos antes mesmo de sua entrada em vigor.

No que consiste o termo vacation legis e qual sua finalidade?

Vacation legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, ou seja, “lei vaga”, que consiste no intervalo entre a data da publicação de uma lei e o dia em que entra em vigor.

É o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria prevista.

O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. Mas, ele pode ser impedido ou suspeito.

Ele pode ser impedido se: ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; ser parente ate 2º grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, a parte ser seu cônjuge e etc.

Ele pode ser suspeito se: ter amizade íntima; ter inimizade capital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu cônjuge, ser parente; ser herdeiro presuntivo; ser donatário; ser empregador; receber dádivas; aconselhar partes; subministrar meios; ser interessado e etc.

Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento.

É claro que nos cidadãos não conhecemos todas as leis vigentes nos pais, mas uma vez publicada e ter entrado em vigor, é obrigatória a todos.

Presumisse que depois de publicada passou a ser de conhecimentos de todos, já que é publicada no diário oficial.

É quase que normal a alegação da falta de conhecimento.

O Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil diz que ninguém pode se isentar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Portanto, o que o artigo prevê que se alguém não cumpre a lei e depois diz que não sabia que a lei existia, não vai adiantar nada, o seu descumprimento acaba gerando muitas punições, tornando o juiz obrigado a dar seu pronunciamento de acordo com os princípios da Lei.

Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei do espaço?

A Lei de Instrução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, o estudo dos conflitos de Leis no Espaço, muitos juristas acrescentam as normas de direito interno referentes aos conflitos de jurisdições, a nacionalidade e a condição do estrangeiro.

O princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país, o criminoso deve ser julgado e punido onde for detido, segundo as leis dos pais, não se levando em conta o lugar do crime.

Aplicação da lei e fins sociais.

O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.

Cabe ao jurista a interpretação da lei, para trazer a norma para a realidade, uma vez que precisam se adequar a realidade em que vivemos.

No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

*Ato Jurídico Perfeito: consiste naquele ato que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessários para a sua realização já se fazem presentes. Sua importância para o direito é a proteção dada à pessoa da imutabilidade da situação jurídica que de boa fé foi realizada dentro da nova lei.

*Coisa Julgada: a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável ou individual.

*Direito Adquirido: espécie de direito subjetivo, definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, consumado ou não, porem exigível na via jurídica, se não cumprido voluntariamente é obrigado, o titular extrairá os efeitos jurídicos elencados