A Convenção dos Direitos da Criança

A Convenção dos Direitos da criança

Cabe destacar a Convenção dos Direitos da Criança e demais Legislações em prol de garantir os Direitos da Criança, como seu reconhecimento como um sujeito social, histórico, que necessita de auxílio no desenvolvimento  pleno por meio de interações, relações e práticas cotidianas que vivenciam.  

De acordo com o texto é perceptível a preocupação em garantir o acesso às crianças aos seus Direitos e proteção:

“Tendo presente que a necessidade de garantir uma proteção especial à criança foi enunciada pela declaração de Genebra de 1924 sobre os direitos da Criança (5) e pela Declaração dos Direitos da Criança adaptada pelas Nações Unidas em 1959 (2), e foi reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos   do Homem,  pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (nomeadamente nos artigos 23º e 24º) 4, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (nomeadamente o artigo 10º) ) e pelos estatutos e instrumentos pertinentes das agências especializadas e organizações   internacionais que se dedicam ao bem-estar da criança;”

Levando em consideração que, infelizmente deparamos com situações no mundo todo onde a criança não é amparada, respeitada e reconhecida  como criança vivendo situações vexatórias, difíceis impedindo seu desenvolvimento físico, psicológico e consequentemente social.

A criação de políticas públicas, Leis e Estatutos em prol da criança cada dia se tornam mais eficazes sua garantia e efetivação. Cabendo ao Estado assegurar a aplicação e cumprimento das Leis, Estatutos e Convenções.

De acordo com a Convenção é considerada Criança todo ser humano com menos de dezoito anos, com exceção se a Lei Nacional altera a maioridade.  Os Direitos são inerentes a todas as crianças. O Estado tem obrigação de proteger a criança contra todas as formas de discriminação e de tomar medidas positivas na promoção dos seus Direitos.