A ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO

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FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ Curso de Pedagogia

MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

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O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se!

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

☞ Questões obrigatórias para o dossiê

1. O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade?

Legislação é um conjunto de ordens que constituem as relações sociais do país.

A legislação é importante, pois são ordens a serem cumpridas e que facilitam as relações entre as pessoas, e as classes sociais não da maior ou menor direito, todos têm igualdade de direitos.

1. Como é o processo de elaboração de uma Lei?

Uma lei ela é elaborada ela deve estar de acordo com as convenções sociais estabelecidas e ser pautada conforme a regras estabelecidas pela Constituição federal.

Após esta ser lei ser aprovada ela ainda passara por alguns cargos abaixo do maior e eles então publicam no órgão de imprensa oficial.

1. Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria.

Medida provisória: é a medida tomada pelo presidente da Republica sem a participação do Poder Legislativo, que somente depois será passado por ele. Por este motivo não é uma lei ainda tenha força de lei.

Decreto: ação do Poder Executivo, que estabelecem normas a serem cumpridas para todos ou grupos determinados. O decreto poderá estabelecer condições e a maneira como a lei deve ser cumprida.

Portaria: ato normativo ou administrativo que disciplina o funcionamento da administração e normatiza a comportamento de seus agentes

1. O que é o Conselho Nacional de Educação, como é composto e quais são suas atribuições?

É o órgão normatizador responsável pela elaboração das DCN, ele é formado por duas câmaras autônomas: a básica e a superior, cada uma formada por 12 conselheiros. Na qual forma escolhidos pelo Presidente da República. O Conselho Nacional de Educação se reúne a cada dois meses e suas câmaras reúnem-se mensalmente.

1. O que representa a Constituição Federal para um país e qual a importância da Constituição Federal de 1988 para o Brasil?

Constituição Federal é a lei máxima de uma nação.

A CF de 1988 é considerada como a mais liberal e democrática que o Brasil já teve, resultou em avanços no direito a educação. Ela ordena que todos tenham direito a educação, e um dever do estado e da família garantir a prioridade a criança e adolescente.

1. A Constituição Federal de 1988, nos artigos 205 ao 214, trata exclusivamente sobre educação. Apresente, em tópicos, os principais assuntos tratados em cada um desses artigos.

Dentre todos os artigos os principais são:

Art. 205 – a educação é direito de todos

Art. 206º ensino é dividido em

I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas coexistência de instituições publicas e privada de ensino.

IV – gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais.

V – valorização dos profissionais do ensino.

VI – gestão democrática do ensino público.

VII – garantia de padrão de qualidade.

VIII – piso salarial nos termos da lei.

Art. 207 – as universidades gozam de autonomia didática científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedeceram aos princípios de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Esses três artigos mostram a importância da educação no Brasil.

☞ Questões para saber mais.

1. Faça uma pesquisa e apresente o conceito de lei. Utilize, no mínimo, três fontes bibliográficas de autores diferentes.

1. Elabore uma tabela da hierarquia legislativa federal especificando, em poucas palavras, a função de cada um dos níveis.

1. Faça a diferenciação entre as atribuições do MEC e do CNE.

1. O Brasil já teve sete constituições federais. Apresente as principais contribuições para a área da educação em cada uma delas

UNIDADE 2

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

☞ Questões obrigatórias para o dossiê

1. O Brasil teve três versões de LDB. Quais são as inovações da LDB atual em relação às anteriores?

A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira e atual em 1996. 
Com a LDB 9394/96, foram desenvolvidas algumas políticas públicas como: o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), os Programas de Avaliação dos Sistemas de Ensino (Educação Básica e Ensino Superior) dentre outras. Os níveis de educação passam a ser divididos em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior. E ainda a educação é dever da família e do Estado.
São citados também na LDB de 96 que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, e assistência à saúde, tanto quanto zelar (escola, pais ou responsáveis) pela freqüência escolar. O ensino fundamental é obrigatório e gratuito e, a progressão extensiva do ensino médio também será obrigatória e gratuita e as crianças deverão estudar nove anos, em que deverão ser matriculadas a partir dos seis anos de idade.
A reforma educacional de 1996 estreou a possibilidade de flexibilizar a oferta da educação. Ela abriu as portas para as diferenças, introduzindo a Educação Profissional, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e a Educação a Distância.
A participação nas aulas de educação física são obrigatórias e nas aulas de ensino religioso é facultativo.