A Estrutura e Legislação

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FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ Curso de Pedagogia

MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

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O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se!

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

☞ Questões obrigatórias para o dossiê

1. O que significa legislação e qual sua importância para a educação?

Resposta:

 Significa leis que regulam as relações sociais do país ou determinada área. Ela regula as relações sociais de áreas específicas ou de um país em si. Na educação, a legislação trabalha para hierarquizar as partes envolvidas, ou seja, ela estrutura  a educação de forma que cada lei aja conforme deve, seguindo assim um critério ordinário.

A legislação na educação é importante para que não aja “bagunça” no que diz respeito as leis.

1. Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles.

Resposta:

Medida Provisória: No direito Constitucional brasileiro, a  Medida Provisória é adotada pelo Presidente da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la em momento posterior.  A medida  permanece em vigor por 60 dias, logo após, sendo submetida ao poder Legislativo. Para cada medida provisória será necessária uma comissão mista por 12 ( doze) senadores e deputados e igual número de suplentes. Esta medida tem 14 ( quatorze) dias para a resposta. Caso não seja aprovada como lei ou rejeitada, ela será revogada. E, uma vez revogada, não poderá ser objeto de proposta na mesma sessão.

Decreto: Ato do Poder Executivo ( Presidente da República, Governador, prefeito) para todos que se encontram na mesma situação ou dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. O decreto também pode estabelecer as condições e a maneira como a lei deve ser cumprida ou fixar medida administrativa.

Resoluções: Ato administrativo que contém esclarecimentos, solução, deliberação ou determinação sobre dado assunto ou regulamento a certa matéria.

São ações do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que precedem de maneira distinta na elaboração de leis. Compete regulamentar a matéria de jurisdição Nacional ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

1. Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.

Resposta:

Para elaborar uma lei é necessário observar uma série de convenções sociais estabelecidas, que em seu conjunto se chama “ processo e técnica legislativa.

O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, discussão e votação, aprovação, sanção e promulgação e publicação.

1. Iniciativa: é a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. Pode ser do cidadão ou do prefeito ou dos vereadores. É o ato de inaugura o processo legislativo.
2. Discussão: um projeto vai ser discutido em todos os âmbitos, será iniciado pela câmara ou casa revisora, revisto pela que não o iniciou e analisado pelas comissões técnicas permanentes de acordo com o projeto.
3. Votação:  Depois que não tiver mais o que se discutir sobre o projeto, este é encaminhado para votação (ato de decisão da maioria dos membros ali presentes). A votação aprova ou rejeita o processo. Em regra para aprovar é necessário 50% dos votos mais 1. Com a presença de maioria dos integrantes da Câmara, o projeto de lei pode ser votado.
4. Aprovação: Quando a maioria dos Vereadores aprova um projeto, ele é remetido ao Prefeito.
5. Sanção: A sanção só pode ser dada pelo chefe do Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito). Este receberá o texto legal do projeto de lei e vem do Congresso Nacional discutido e votado. O presidente pode dar seu consentimento ao projeto ou vetá-lo, seja de forma total ou parcial. Caso o projeto tenha alguns termos ou artigos vetados, ele voltará a discussão e votação. Visto que, derrubado esses vetos o projeto será encaminhado ao Legislativo (Senado) e não mais ao Executivo. Tendo o Legislativo como função, agora, aprovar o projeto, promulgá-lo.
6. Promulgação: É como um atestado de que a lei foi aprovada pelas etapas anteriores. Nesta etapa, o projeto de lei passa definitivamente a ser executado como lei, passando a vigorar após a publicação.  O prefeito atesta a existência da nova lei, ordena que a mesma seja cumprida.
7. Publicação: Esta é a última fase da elaboração da lei. É o modo estabelecido para possibilitar que todos tenham conhecimento sobre o mesmo, através de publicação por meios de jornais, assim seu cumprimento se torna público.

1. O que é o Conselho Nacional de Educação, qual composição e atribuições?

Resposta:

O atual Conselho Nacional de Educação-CNE, órgão colegiado integrante do Ministério da Educação, foi instituído pela Lei 9.131, de 25/11/95, com a finalidade de colaborar na formulação da Política Nacional de Educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro da Educação. É compostas por 12 ( doze ) conselheiros cada uma, cujas escolhas e nomeação são realizadas pelo presidente da república, a partir de listas tríplices, elaboradas para cada câmara, mediante consulta previa à comunidade educacional.