ATA - DIREITO BÁSICO DA EDUCAÇÃO

Aos treze dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze, às quinze horas reuniu-se nesta Unidade Escolar o conselho de classe com a presença das professoras, Cecília,  Laysa, Julia, Stephanie, Kamilla  e do Diretor Paulo Sérgio para discutirem sobre a vida escolar da aluna Ariadne Muriel Peres, oriundo de outro estado. Paulo Sérgio descreveu a preocupação dos pais com relação aos documentos de transferência que haviam extraviado, devido a dificuldade de obter a segunda via. Os responsáveis apresentaram a certidão de nascimento e descreveram o desempenho do aluno na escola anterior que cursava o terceiro ano do ensino fundamental. Paulo Sérgio relatou ainda, que autorizou a matrícula enturmando-o com base na faixa-etária, com possibilidades de mudanças de turma, após o recebimento dos documentos da escola anterior. A professora Cecília pediu a palavra e sugeriu que fosse feita a classificação do aluno. O Diretor comentou que já havia orientado a professora da classe que fizesse uma avaliação de desenvolvimento com relação aos conteúdos previstos no plano de ensino, segundo a Lei de diretrizes e bases da educação nacional nove mil trezentos e noventa e quatro barra noventa e seis, artigo vinte e quatro, inciso II, item b e item c que respectivamente nesta ordem descrevem sobre a classificação do aluno por transferência, para candidato procedente de outras escolas; independentemente de escolarização anterior mediante a avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. Sendo assim, todos concordaram, pois desta forma a Unidade escolar esta respeitando a lei que estabelece que o ensino fundamental, é etapa obrigatória da educação básica como dever do Estado, o acesso a esse ensino é direito público subjetivo, seu não oferecimento ou sua oferta irregular importa da autoridade competente. Paulo Sérgio responsabilizou-se de dar ciência aos pais, de todas as decisões tomadas nesta reunião e de todos os procedimentos que serão realizados com relação à referida aluna. Sem mais, nada a declarar encerro esta ata.

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