Constituição

A Constituição Federal de 1988 nasceu da necessidade do Brasil em se redemocratizar após anos de Ditadura Militar, que fizeram com que garantias básicas sociais e individuais fossem mais restritas durante os anos de regime. Entretanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, várias emendas constitucionais e de revisão foram também necessárias para corrigir falhas de textos, dar mais clareza em redações e defender mais os interesses da população.

Isso também aconteceu no Artigo 208 da Constituição, que trata sobre o dever do Estado em relação à educação. Na primeira versão de seu Inciso I, o texto era menos claro ao dizer que era um direito do Estado oferecer ensino fundamental, obrigatório e gratuito para a população. A redação foi alterada em 1996, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e posteriormente reescrita pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009.

A diferença entre o texto de 1988 e o de 21 anos depois está na troca de ensino fundamental para ensino básico, que abrange todas as faixas etárias entre ensino infantil, fundamental e básico, garantindo de maneira mais clara o dever da gratuidade e obrigação do Estado em relação à educação de crianças e jovens entre 4 e 17 anos.  A modificação do Inciso I não dá tanta abertura para controvérsias sobre a responsabilidade do Estado com o ensino infantil e médio.

 Outra modificação feita pela EC nº 59, de 2009, no Artigo 208, está no Inciso número VII, em que também é alterado o atendimento ao educando de ensino fundamental para todas as etapas de educação básica. Ou seja, todas as crianças e jovens entre 4 e 17 anos, dos ensinos infantil, básico e médio, têm direito de receber atendimento por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, segundo a redação do inciso VII.

 Ainda segundo a EC nº 59, de 2009, essa obrigatoriedade do ensino básico deve ser colocada em prática de maneira progressiva até 2016, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Educação, contando também com apoio financeiro e técnico da União. Em outro ponto da EC nº 59, ela exclui a educação da DRU, Desvinculação das Receitas da União, garantindo mais dinheiro para a educação.

 Basicamente, a redação de 2009 deixa claro que a educação básica (infantil, fundamental e médio) é obrigatória para a população e não somente a fundamental. Assim, ela tenta assegurar que mais crianças estudem no Brasil. O incentivo pode fazer com que o número de jovens analfabetos e sem estudos diminua significantemente no país com mais acesso à educação. 

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