Direito a educação

Introdução

O direito a educação com base no ECA ( Estatuto da criança e do

Adolescente).

A lei por si , não muda a realidade, mas indica caminhos , orientando os cidadãos e a sociedade dos seus direitos.

O direito educacional é o conjunto de normas e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores , enquanto envolvidos.

A educação é direito público subjetivo sendo ela obrigatória e gratuita, amparada pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes de Bases e Estatuto da criança e do adolescente.

Para desenvolver o trabalho, tomaremos como referência o Artigo 56 do Estatuto da criança e do adolescente ( ECA).

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Estatuto da criança e do adolescente

Artigo 56

Os dirigentes de estabelecimento de ensino comunicarão ao conselho tutelar os casos de :

  Inciso I  : Maus tratos envolvendo seus alunos.

De acordo com o Artigo 56, do Inciso I do Estatuto da criança e do adolescente, os casos de maus tratos assim como outros serão encaminhados para o Conselho Tutelar.

Os casos de maus tratos, ou violência contra a criança ou adolescente, mesmo com seus direitos amparados , ainda possui altos índices e vem aumentando cada vez mais.

Maus tratos envolve falta de higiene, alimentação, cuidados com a saúde , ou qualquer outra situação que comprometa sua saúde física , mental ou moral. Tais violências acaba gerando diversos sentimentos e transtornos psicológicos .

A suspeita de maus tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente  comunicados ao Conselho Tutelar e a omissão pode configurar infração administrativa estabelecida no Artigo 245 do Estatuto da criança e do adolescente e estará sujeito a pena de multa .

Inciso II : Reiteração das faltas injustificadas e evasão escolar; esgotados os recursos escolares.

O ECA afirma que os pais tem o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino, assim como acompanhar a frequência e o bom rendimento desta criança, e ele ainda diz que uma das obrigações das instituições de ensino é comunicar o Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, isto é, quando todas as formas de trazer este aluno a sala de aula já tiver sido cumprida.

Segundo o ministério da educação (MEC) é considerado abandono quando um aluno deixa de frequentar a escola durante o ano letivo. Quando há excesso no número de faltas sem justificativas o professor deverá informar a direção que deve chamar os pais ou responsável legal pelo aluno, para que seja verificado o motivo dessas faltas.

É necessário uma responsabilidade mútua entre as partes para que o aprendizado e a permanência sejam satisfatórios . Estas informações trocadas entre responsáveis legais pela criança, professor e direção tem que ser preventiva e que sirva como ação, para que o aluno não seja prejudicado.

Inciso III : Elevados níveis de repetência .

A baixa qualidade de ensino básico brasileiro é traduzida pelos altos índices de repetência e evasão escolar, que reflita  os defeitos históricos da própria sociedade brasileira.