MÓDULO: ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

MÓDULO:

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

1. O que significa legislação e qual sua importância para a educação?

Legislação significa "aquilo que se lê" é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei serve para dizer o que não pode ser feito e o que é proibido fazer. A lei prevê direitos, prevê como as coisas devem ser feitas e pode ainda estabelecer diretrizes que tem por função principal orientar e dar sugestões em função de princípios científicos para a educação e para a formação de professores da educação básica.

A lei foi estabelecida para cuidar do povo brasileiro, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

A importância da lei na educação visa o pleno desenvolvimento das pessoas, visa o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

1. Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles.

Medida Provisória: é adotado pelo Presidente da Republica sem a participação do Poder Legislativo. A medida provisória, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei.

Decreto: ato do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito, podem estar na frente). O decreto também pode estabelecer as condições e a maneira como a lei deve ser cumprida ou fixar medida administrativa.

Resolução: ato administrativo que contém esclarecimentos, solução, deliberação ou determinação sobre dado assunto ou regulamenta certa matéria.

1. Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.

Para se elaborar um documento legal é necessário estabelecer um conjunto que se chama “processo e técnica legislativa”. A feitura de qualquer forma ou norma legislativa deve ser pautada nas regras e nos princípios previstos na CF (Constituição Federal). Um projeto de lei pode ser elaborado pelo poder executivo em qualquer de suas esferas: federal, estadual ou municipal e é encaminhado ao respectivo órgão legislativo para após aprovada a lei, deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, ou do Distrito Federal, ou Prefeito Municipal. Mas ela só entra em vigor após ser publicada no órgão de imprensa oficial.

1. O que é o Conselho Nacional de Educação, sua composição e atribuições?

O órgão normatizador do Sistema Federal de Ensino e responsável pela elaboração das DCN para a educação brasileira é o CNE, que foi criado pela Lei 9.131 de 24 de novembro de 1995. As atribuições do Conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno.

1. O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil? 

A Constituição Federal é um caderno de leis onde estão todos os direitos e deveres de todo o povo brasileiro. Ela é chamada, também, de Carta Magna (Carta Maior), pois todas as outras leis não podem ultrapassar os poderes dela.

A Constituição é importante para o nosso país, porque sem ela nós seriamos limitados de muitas coisas, e estaríamos passando por varias crises piores das que temos hoje. Sem ela, correríamos o risco de ditaduras militares e ausência de democracia. É a Constituição que regula os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, garante os direitos previdenciários e o nosso direito ao voto. Se alguém discorda da importância da CF é porque não conhece.

1. Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique.  

UNIDADE 2

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

1. O Brasil, até hoje, teve três versões de LDB. Quais são as inovações da atual em relação às anteriores?

A LDB situa-se abaixo da Constituição Federal e define as linhas mestras do ordenamento geral da Educação. A Educação atual, como determinada na LDB, tem que ser prioridade nacional. Ela deve ocupar, juntamente com a política econômica, da ciência e da tecnologia, um lugar importante e articulado na definição das políticas públicas.

1. Quais as responsabilidades dos municípios previstas na legislação, quanto á educação? Pesquise e cite em que leis e normas elas estão previstas.

O § 1º ainda desse Artigo atribui competências aos Estados e Municípios para:

I – recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – fazer-lhes a chamada pública;

III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O Art. 6º, alterado pela Lei Federal 11.114/2005, estabelece que a matrícula no ensino fundamental se dê a partir dos seis anos de idade e não mais aos sete anos de idade como constava na redação original de 1996. Este mesmo dispositivo afirma ser dos pais ou responsáveis o dever de providenciar a matrícula dos menores.

1. Quais as incumbências dos estados para com a educação?

- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos sistemas de ensino;

- Definir, com os municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental;

- Elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação; Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

- Baixar normas suplementares para o seu sistema de ensino;

- Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

1. Quais são as responsabilidades das escolas no processo de ensino-aprendizagem. Descreva-as em forma de tópicos. Em que legislação e normas elas estão previstas?

(Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996). Art. 4º da LDB