O Direito de pessoas com deficiência à educação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

NOME	ANDRÉA Silvana de Araújo
RA	3739720641

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

ANO2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Ana Maria Burari Beraldi).

Anhanguera Educacional

ANO2015

 

                                      INTRODUÇÃO

       Nesse trabalho sobre a inclusão de deficientes, foi feito de vários olhares para obtermos melhor entendimento, em relação a esse tema tão importante para a sociedade em que vivemos e observamos que a inclusão desses alunos ainda não é uma realidade.

      Houve um importante avanço produzido pelos direitos humanos, que garante aos portadores de deficiência, o direito de estar frequentando uma escola regular e asseguradas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) nº 9394/96. Que prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação, garante o direito à escola para todos, e coloca como princípio para a Educação.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito de igualdade e de acesso e permanência na escola no Ensino fundamental, e gratuito na escola regular e que recebam de seus educadores respeito e atendimento especializado professores capacitados estrutura física adaptada e proposta pedagógica para essa aprendizagem. 

                  De acordo com Januzzi (2006, p. 188–189), a escola tem papel importante e mesmo com as condições adversas do contexto econômico-político-ideológico tem função específica que, exercida de forma competente, deve possibilitar a apropriação do saber por todos os cidadãos.

       No que vimos até aqui sobre a inclusão com olhar critico em relação às politicas e ás ações de caráter excludente ou inclusivo, como vem sendo realizado na prática? As politicas atuais no campo de Educação Especial estão longe de serem colocadas em práticas educativas, pois necessitam de capacitação, esforços políticos, teóricos, para uma construção de uma educação inclusiva.

 Algumas leis e documentos que garantem o direito da criança com     deficiência à educação.

1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos.

1989
LEI Nº 7.853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.

1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

2000
LEIS Nº10.048 E Nº 10.098
A primeira garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos. A segunda estabelece normas sobre acessibilidade física e define como barreira obstáculos nas vias e no interior dos edifícios, nos meios de transporte e tudo o que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa.

A escola antes de fazer a recusa de Caio deveria explicar o motivo da qual não poderia realizar a matricula de Caio, mesmo não tendo argumentos para tal atitude,

          A escola logo se defende “não estamos preparados para receber seu filho “mas a justiça é clara a quanto  esse tipo de argumento, e isso não pode impedi-lo de ser matriculado”“. Diretores, professores não há respaldo algum que impeça os direitos de Caio, leis já existem e temos que as coloca-las em pratica, em qualquer grau de escolaridade de ensino deve existir esse atendimento especializado   para os portadores de deficiência.

E mãe de Caio deve buscar esses direito buscando os meios legais para que seja matriculado e de interagir com outras crianças do ensino regular.