O Direito de pessoas com deficiência à educação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

NOME	Gabriela Marchette Fabri
RA	7277588960

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Elaine Miranda Pinto Ferri.

Anhanguera Educacional

2015

O direito de pessoas com deficiência à educação

O assunto inclusão escolar gera diversas dicussões e é uma questão que passou por diversas transformações através do tempo. Fica claro que esta temática progrediu até os dias atuais pois, é observado que, antigamente não havia nenhum princípio legal em relação ao amparo às pessoas que necessitam desse tipo de integração social. Recentemente, foram criadas diversas leis à educação inclusiva em referência e ela engloba não somente as pessoas com deficiências físicas e intelectuais mas também as que estão à margem da sociedade, tanto financeira como culturalmente. É finalidade da educação inclusiva educar todas as crianças em um mesmo contexto escolar, mas respeitando suas diferenças e limitações mas, a inclusão em algumas situações é vista como um problema e não como uma diversidade enriquecedora.

É direito de todos ter uma educação de qualidade, sem exceções, mas hoje em dia observamos uma certa defasagem entre o que diz a lei e o que é colocado em prática dentro do ambiente escolar. Por mais que exista uma legislação que ampare as pessoas com necessidades especiais, muitas instituições tanto públicas como particulares, ainda resistem a adaptar-se às diferenças que encontram pelo caminho. Crianças que necessitam de uma educação e atenção especial acabam fora da escola, ou então, estão matriculadas, mas não recebem nenhuma didática diferenciada, tendo uma grande dificuldade em evoluir em sua aprendizagem. Os motivos são muitos que levam a escola a negar a matrícula de alunos especiais, alguns exemplos são, a falta de infra estrutura e capacitação de professores. A escola e os funcionários devem estar preparados para lidar com a diversidade, e no panorama atual da educação, em grande parte das vezes isso não ocorre. É necessária uma boa rede de apoio de docentes, gestores escolares, alunos e família para que a criança especial se desenvolva e viva uma vida plena, regada de descobertas e novas experiências.  

        As leis e diretrizes que guiam a inclusão escolar, foram criadas com o intuito de facilitar o acesso das crianças à escola e oferecer uma educação de qualidade  sem discriminação. Foram criados diversos documentos importantes, resultado de debates feitos em conferências mundiais, como a Declaração de Salamanca (1994) resultante da Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, na Tailândia e a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, fruto da Conferência Mundial sobre Educação para Todos, na Espanha. A partir principalmente desses documentos, que cada país e região estabeleceu suas legislações, decretos e leis próprias.

        No Brasil, A lei Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), art. 58, garante quando necessário, o atendimento especializado à pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino. Quando não for possível a integração do aluno nas classes comuns, deverá ser oferecido o atendimento em serviços ou classes capacitadas. Na mesma lei, mas no artigo 59, em especial, os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às necessidades dos educandos com necessidades especiais. É garantido também professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade; acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

        Outra regulamentação que está a favor dos portadores de necessidades especiais está contida na Constituição Federal de 1988. Nela se estabelece, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. No artigo 205, pode-se definir a educação como um direito de todas as pessoas, onde o desenvolvimento pleno, o exercício da cidadania e a qualificação do trabalho quesitos garantidos. No artigo 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988 também é0 estabelecida a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como uma das principais concepções para o ensino e o artigo 208 garante, como dever do Estado, a disponibilização do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.