O direito de pessoas com deficiência à educação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

NOME	Pollyanna Santiago de Meeiros
RA	3715669354

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Carla de Oliveira).

Anhanguera Educacional

2015

• Introdução 

Atualmente a escola envolve a inclusão, as crianças com deficiências especais tem os seus direitos onde desencadearam leis que asseguram os esses seus  direitos.

 No artigo 205 diz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Porem nossa realidade nos diz diferente, onde muitas crianças com deficiência especiais estão sem ir ha aula, pois não a vagas, onde crianças que conseguem vagas, mas não tem uma educação digna.

Onde não há estrutura física das escolas que possam acolher essas crianças, e muito menos pessoas, ou seja, professores qualificados que atendam essas crianças.

Porem estamos caminhando para um futuro melhor, onde não só as crianças especiais possam ter uma educação digna mas sim  todos.

• Desenvolvimento 

Além da LDB no Art. 205 que foi ressaltado na introdução que diz que a escola é direito de todos e dever do Estado e da família.

Diz também na revista “Nova Escola” LEI Nº 7.853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.

1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

2000
LEIS Nº10.048 E Nº 10.098
A primeira garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos. A segunda estabelece normas sobre acessibilidade física e define como barreira obstáculos nas vias e no interior dos edifícios, nos meios de transporte e tudo o que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa.

2001
DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA)
Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição

• Reflexão 

De acordo com as leis uma escola nunca pode negar vaga a nem uma criança e muito menos especial, de acordo com a  LEI Nº 7.853/89, que diz que é crime negar vaga a esse tipo de criança, pode levar prisão de quatro anos e mais a multa, porém a escola foi verdadeira com a mãe de Caio dizendo que a escola não havia estrutura.