O direito de pessoas com deficiência à educação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

NOME	Sônia Maria Leite Perez Tunes
RA	6814007813

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

ANO 2016

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Tatiana Cristina Alves Scramin.

Anhanguera Educacional

ANO 2016

Introdução

A história da educação especial teve início com trabalhos tutoriais de pessoas que acreditavam que era possível ensinar pessoas com deficiência. No começo, o ensino não era baseado em conteúdos escolares, mas sim em cuidados pessoais e de higiene. Somente no século XIX, houve uma mudança e foi quando surgiu as classes especiais em escolas regulares, eles recebiam alunos com comportamentos diferentes, os mesmos eram denominados alunos difíceis.

A inclusão surgiu com o objetivo de unir os recursos da educação regular e especial, para desenvolver os conteúdos curriculares em sala de aula, oferecendo adaptações e atendimento especializado a quem tivesse algum tipo de necessidade educacional.

O objetivo é preparar as crianças para o mercado de trabalho, para seu desenvolvimento pessoal e sua formação para a cidadania. A legislação é clara, quanto a obrigatoriedade em acolher e matricular todos os alunos, independente de suas necessidades ou diferenças. Além do acolhimento, o aluno deve ter condições efetivas de aprendizagem e desenvolvimento de suas potencialidades. O professor deve ter qualificação, tempo e vontade de trabalhar com a criança especial.

A educação das pessoas com necessidades especiais é um direito fundamental, garantindo os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Desenvolvimento

Várias leis e documentos internacionais estabeleceram os Direitos das pessoas com deficiência no nosso país. Confira alguns deles:

1988 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".

1989 - LEI Nº 7.853/89

Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.

1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular. 

1994 - DECLARAÇÃO DE SALAMANCA

O texto, que não tem efeito de lei, diz que também devem receber atendimento especializado crianças excluídas da escola por motivos como trabalho infantil e abuso sexual. As que têm deficiências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que todas as demais.

1996 - LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD)

A redação do parágrafo 2º do artigo 59 provocou confusão, dando a entender que, dependendo da deficiência, a criança só podia ser atendida em escola especial. Na verdade, o texto diz que o atendimento especializado pode ocorrer em classes ou em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.