Estado de direito e democracia

Os textos sejam orais sejam escritos podem ser aproximados devido ao grau de (in) formalidade. Assinale a alternativa em que haja dois gêneros mais próximos.

ao terrorismo) possam conduzir ao enfraquecimento de instituições fundamentais ao

Estado de Direito e à democracia.2 Um processo penal excessivamente rigoroso, por

exemplo, pode vir a colocar em risco certas garantias individuais constitucionalmente

protegidas, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal, a vedação à tortura

e a proibição de penas cruéis. Políticas combativas podem, portanto, levar ao

comprometimento de certos direitos individuais fundamentais para alcançar um objetivo

social ou coletivo de segurança pública.

Se os custos potenciais de políticas combativas são bastante conhecidos, o mesmo

não ocorre com o que chamamos de políticas adaptativas, isto é, medidas que tomam o

estado de violência como um dado da realidade e adaptam o regime jurídico a esse

cenário de insegurança por meio de um aumento na proteção a potenciais vítimas de

violência. Nesse sentido, o principal objetivo deste trabalho é identificar e analisar o

surgimento e o impacto crescente das políticas adaptativas à insegurança no Brasil. Isto

é, busca-se demonstrar a influência ou pressão que a insegurança – independentemente

de qualquer política pública conscientemente articulada de repressão criminal – tem

exercido sobre os mais diversos ramos do Direito brasileiro no sentido de promover a

adaptação, e não o combate, à violência. Essa adaptação tipicamente ocorre por meio

do fortalecimento dos direitos de potenciais vítimas, muitas vezes em detrimento de

políticas públicas voltadas a outros valores sociais relevantes.

As políticas adaptativas no Brasil têm operado de forma descentralizada e vêm

moldando áreas do ordenamento jurídico que pouco se relacionam com a esfera do

direito penal, o ramo por excelência para a discussão e execução de políticas de caráter

combativo. De fato, a falta de segurança pública no país tem sido utilizada, com

diferentes graus de sucesso, para moldar o desenvolvimento de instituições jurídicas

em áreas aparentemente tão díspares como o direito comercial, o direito administrativo

e até mesmo as regras de trânsito. Somente no ano de 2009, argumentos baseados

na percepção de insegurança foram empregados para mitigar e até mesmo evitar a

imposição