O Registro Empresarial

Obrigações do Empresário

Zelo pelo exercício regular de sua atividade

Inscrição no Registro de Empresas Mercantis

Escrituração de seus livros

Levantamento de balanços patrimoniais e de resultado econômico

Registro público de empresas mercantis

Registro - Legislação Aplicável - Art. 1150 e seguintes do Código Civil

- Lei 8.934/94

*Todo empresario tem obrigação de registrar sua atividade

NÃO NECESSARIAMENTE COM REGISTRO NASCE UMA PESSOA JURIDICA

*O registro do empresário individual regulariza a atividade empresarial, mas não traz personalidade jurídica de PJ.

Empresário individual - pessoa Natural/Física que pratica empresa na sua própria personalidade jurídica de PN.

Tem confusão patrimonial

*O registro da EIRELI e das Sociedades Empresárias além de regularizar a atividade oferece personalidade Jurídica de PJ para esses empresários.

Não tem confusão patrimonial. Tem o patrimônio da empresa e da pessoa natural.

*OBS: O registro entao, vem para conferir publicidade e fazer nascer determinadas (*nao todas) PJ.

Registro - Publicidade

Registro Empresarial

Finalidade - Dar conhecimento de fatos relativos à vida profissional e financeira; (publicidade)

Natureza - Declaratória; (Declaração pública que a empresa x trabalha no ramo y)

Prazo - 30 dias.

*Natureza: entender o que está por trás do instituto

TODO REGISTRO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, MAS ALGUNS REGISTROS ALÉM DE DECLARAR VÃO CONSTITUIR ALGUMA COISA; a depender da empresa: EIRELI TEM EFEITO CONSTITUTIVO

*Ser empresário não significa ter um REGISTRO

-Ele n é conceitual para denominar empresário

-Se não tiver registro é um EMPRESÁRIO IRREGULAR

*O REGISTRO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, POIS TORNA PÚBLICO AQUILO QUE ELE JÁ FAZIA.

*O EFEITO DO REGISTRO PARA EIRELI É ALÉM DE DECLARATÓRIO, CONSTITUTIVO, POIS É ELEMENTO OBRIGATÓRIO PARA SUA CONSTITUIÇÃO.

**Natureza do Aviso prévio - comunicação para romper contrato de trabalho**

**Natureza do inventário (alguem morreu) - partilhar os bens dos herdeiros**

Prazo (30 dias):

O registro covalida todos os atos que antecedem os 30 dias do registro

*OBS: