POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: REALIDADES E DESAFIOS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948 (Organização das Nações Unidas - ONU) é assegurado a todo ser humano independente da classe social, cor de pele, sexo e faixa etária, os direitos garantidos e mantidos por lei, em prol de melhores condições e fundamentado na justiça, liberdade e igualdade a todo ser humano, não importando suas diferenças, tais direitos precisam ser respeitados e cumpridos.

Por essa questão, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) notou a importância de falar sobre o desrespeito de direitos enfrentados pela População em Situação de Rua (PSR), sendo possível observar diversos desafios em que se encontram os profissionais que articulam entre as especificidades da PSR e as Políticas Públicas. As normas que compõem esse envolvimento resultam em questionamentos a respeito da prática profissional e até que ponto os preceitos legais olham para os seres humanos sem se importar com os seus direitos. (YUASA et al, 2016, p.18).

Foi diante de um regime ditatorial, que as batalhas populares aconteciam e foram fundamentais para a quebra desse momento político complexo em que se vivia no Brasil e em 1988 foi desenvolvida a Constituição Federal (CF), cuja qual vivencia um grande avanço na conquista de direitos sociais. (YUASA et. al, 2016, p.18).

Quando se pensa em PSR, encontra-se um histórico ligado a momentos marcantes da sua trajetória que resultaram na integração de uma Política Pública com o foco em acolher os processos desse segmento. Iniciaram-se mobilizações de movimentos sociais com atenção voltada para crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade e por consequência, percebeu-se a dimensão das desigualdades sociais. Esses jovens marginalizados eram em primeiro momento, monitorados por entidades religiosas e organizações não governamentais, por conta do poder público que não se fazia presente nesse meio. (YUASUA et. al, 2016, p.18).

Ainda quanto a realidade enfrentada pela PSR, a tendência à normatização e falsa ideia de inclusão, é corriqueira com este público. Imposto pela sociedade em geral que os classificam como um amontoado de pessoas, alheias de seus direitos e que não merecem atenção, e quando recebem algum tipo de olhar, é de punição, desprezo e inferiorização. Quando este público recebe atenção, normalmente é por meio de agressão, seja física ou psicológica, o que leva a questionar, onde estão os direitos humanos e o respeito para com as singularidades e subjetividades desses sujeitos, afinal, o único reconhecimento que se tem, é de que são um incômodo para a coletividade (MÄDER, 2016, p.19).

A invisibilidade social ainda é uma realidade ativa na vida da PSR, agravando ainda mais uma situação já difícil. Faz-se necessário, pensar em todo o processo de desumanização que o indivíduo perpassa até culminar em sua ida para a rua, como meio ou consequência de algo. Como esclarece Mäder (2016, p.18-19), a vivência na rua é o resultado de uma construção multifatorial, que geralmente, tem início por meio de uma crise, seja ela no âmbito familiar, profissional, psicológico ou outros. Essa crise desestrutura o indivíduo, desobjetivando sua vida, e sem uma rede de apoio ou intervenção social, a rua acaba sendo a única alternativa.

A PSR enfrenta dificuldades todos os dias sejam por necessidades práticas a problemas complexos. O desafio dos profissionais que trabalham nessa área é de articular as Políticas Públicas