O conceito de direitos humanos e garantias fundamentais

1. Dos Princípios Fundamentais

O artigo 5º da Constituição Federal no titulo dos Princípios Fundamentais descreve que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 A soberania;

 A cidadania;

 A dignidade da pessoa humana;

 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 O pluralismo político.

1.1. Conceito dos Direitos e das Garantias Fundamentais

É o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, estão reunidas em três gerações ou dimensões:

1. individuais, civis e políticos

2. sociais, econômicos e culturais

3. difusos e coletivos

1.2. Os Direitos e Garantias Fundamentais Individuais e Coletivos

São os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como:

A Vida: onde a qualquer direito fundamental.Nossa Constituição não observa esse direito apenas pelo fato do nascimento, mas sim de toda uma garantia e respeito para que se tenha dignidade em viver,

A Igualdade: Onde é o primeiro direito defendido no plano dos direitos fundamentais, isso se deve ao fato de junto com a liberdade ser fator inerente à dignidade humana.

A dignidade: Onde é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito.

A segurança: Representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica dizer que o princípio em comento é a mais básica das obrigações do ente coletivo.

A honra: Onde trata se do princípio de conduta pessoal baseado na ética, honestidade, coragem, etc.

A liberdade: É um direito fundamental que estabelece que o direito à liberdade de expressão inclui a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e idéias, sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão;

A propriedade: é o direito que assegura ao seu titular diversos poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo direito civil.Ela compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, a princípio de modo absoluto, exclusivo e perpétuo.

2. Conclusão

Podemos