REFORMA PSIQUIÁTRICA E 10216 LEI

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL AO PACIENTE JUDICIÁRIO / PAI-PJ

BELO HORIZONTE, 26 DE SETEMBRO DE 2013

PROPOSTA DO PROGRAMA

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, PAI-PJ, visa trabalhar nos processos judiciais com indicativos de incidente de insanidade mental, ou já sentenciados com medida de segurança, bem como outros tipos de processo, onde a autoridade judicial julgue importante a inclusão do réu ou sentenciado, na metodologia do programa, auxiliando o Juiz na aplicação e execução da sentença e na promoção e inserção social do sentenciado.

Essa inserção é desenvolvida através do acompanhamento caso a caso, considerando a sua singularidade clínica, social e jurídica, secretariando o paciente judiciário, em sua construção do laço com a família, comunidade e território social.

Conforme a resolução nº 633/2010, o PAI-PJ tem como objetivo assessorar a Justiça de Primeira Instância na individualização da aplicação e execução das medidas socioeducativas, penas de medidas de segurança aos pacientes judiciários, conforme o dispositivo nesta Resolução.

REFORMA PSIQUIÁTRICA E A LEI 10.216

Com a ¬¬promulgação da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redefine o modelo de assistência em saúde mental, o Brasil entrou para o grupo de países com uma legislação moderna e coerente com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde.

A Lei aponta para a assistência psiquiátrica e estabelece uma gama de direitos dos portadores de transtornos mentais; regulamenta as internações involuntárias, colocando-as sob a supervisão do Ministério Público, órgão do Estado guardião dos direitos dos cidadãos brasileiros.

A Reforma Psiquiátrica é compreendida como processo social, que envolve a mudança na assistência de acordo com os novos pressupostos técnicos e éticos, a incorporação cultural desses valores e a convalidação jurídico-legal desta nova ordem.

A reorganização da assistência, principal pilar da Reforma, contava, desde 1990, com a Declaração de Caracas, documento norteador das políticas de Saúde Mental. Os três níveis gestores do Sistema Único de Saúde buscaram soluções efetivas para esta área, sustentados por vigoroso movimento social e com diretrizes pactuadas nas conferências nacionais de 1987, 1992, 2001 e 2010.

A mudança na assistência só terá sustentação se os portadores de transtornos mentais, não forem excluídos da comunidade em que vivem ou não se tornarem um fardo para seus familiares. Desde 2004 existem políticas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Economia Solidária, do Ministério do Trabalho voltadas para a inserção social por meio de programas de geração de renda, que já estimou 660 experiências nesse sentido.

Diante dos desafios da Reforma há concordância sobre a necessidade da sociedade conviver de forma mais pacífica com os diferentes e reconhecer as potencialidades dessas pessoas, que têm capacidade de trabalhar e de produzir.

A EXPERIÊNCIA DEMONSTRA GRANDES RESULTADOS

Em 10 anos o Programa conseguiu romper com a antiga cultura de execução penal, promovendo acesso dos portadores de sofrimento mental, que praticaram ato infracional, ao tratamento adequado na rede pública, em substituição ao velho modelo manicomial. A equipe do PAI-PJ é composta por psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em Direito. Desde sua implantação, já passaram pelo programa 799 pacientes. O índice de reincidência é de 2%, registrados somente em crimes de menor gravidade.

Com mais de dez anos de funcionamento, o PAI-PJ tem se destacado nacional e internacionalmente. Serviu de base para um projeto semelhante, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, sendo inicialmente implantado em Goiânia-GO, em Outubro de 2006, como Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAI-PJ).

Em Outubro de 2005, o Programa foi divulgado na França e em países da comunidade Europeia, no II Encontro Franco-Brasileiro de Psicanálise e Direito. Na ocasião, a equipe do PAI-PJ visitou o Hospital Villejuif, que tem entre seus pacientes, pessoas que cometeram crimes e foram lá internadas, após a sentença judicial. Em Portugal, Espanha e Itália, o grupo visitou vários centros de internação para jovens infratores, hospitais psiquiátricos e penitenciárias. E na Inglaterra, visitou o primeiro manicômio do mundo, em atividade até os dias de hoje.

Em 2006, o programa foi apresentado no Fórum Social Europeu, realizado na Grécia. Em 2008, na França, as experiências dos programas do Brasil, Itália, França e Suíça foram apresentadas no Encontro Internacional sobre a Questão da periculosidade. E em 2009, o PAi-PJ recebeu o "Prêmio Nacional de Cidadania com Segurança e Direitos Humanos", na Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em Brasília, e alcançou 1º lugar.

Além disso a psicóloga e coordenadora do programa, Fernanda Otoni de Barros, foi convidada a participar de uma comissão nacional que irá sugerir modificações para a revisão da Lei de Execução Penal, nos artigos que tratam da medida de segurança (medida específica para o infrator