AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO E INDICADORES SOCiAIS

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 Sumário

INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 3

CONCEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...............................................................4

IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS .......................................................5

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER .....................................................................................................................6

QUADRO-SÍNTESE COM OS INDICADORES SOCIAIS ......................................7

A RELAÇÃO ENTRE OS INDICADORES SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS..................................................................................................................9

INDICADOR SOCIAL .............................................................................................10

INFORMAÇÕES SOBRE O INDICADOR SOCIAL...............................................11

POLÍTICA PÚBLICA FORMULADA .....................................................................12

A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SERVIÇO SOCIAL ................................12

CONCLUSÃO ............................................................................................................14

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................15

               CONCEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O que são políticas públicas? São na verdade conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação

de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou

imateriais.

A Política Pública (considerar também o uso no plural,"Políticas Públicas") é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".

Política pública é um conjunto de decisões e não uma decisão isolada.

Tratar essa questão que é referente às políticas públicas, exige da nossa parte uma ampla análise dos conceitos a ela atribuídos, sendo que a mesma interpretação tem diversos conceitos e que pode não obter um conceito único.

Tudo o que um governo faz ou deixa de fazer , com todas as suas ações e omissões constitui uma política pública. Ela envolve vários autores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes normais, já que os informais são também importantes. É abrangente e não se limita a leis e regras, é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados, e, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo.

Para obter bons resultados em diversas áreas e promover também o bem estar social, os governos se utilizam das Políticas Públicas para atender a demanda necessária para o bom desenvolvimento da vida do povo brasileiro.

             

                    IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O bem estar social da população só foi possível com o processo de modernização que foi implantado nos últimos anos no país, neste cenário, o papel preponderante aliado às políticas públicas se dá através de uma ligação direta com os direitos sociais. A importância de se diferenciar quando de fato está tratando de políticas públicas, leva a comunidade questionar sobre tal assunto, pois se não há manifestação em relação a esse importante fator, a população está correndo um sério risco de se tornar neutra diante de tantas responsabilidades, contudo é também papel social estar em alerta ao que acontece ao redor e lutar para que os direitos sejam cumpridos. Há uma enorme diferença entre políticas públicas e decisões políticas, porque envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

Em outras palavras, o processo de formulação de política pública é aquele através do qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que produzirão resultados ou as mudanças desejadas no mundo real.

Existem de três tipos de políticas públicas: as redistributivas, as distributivas e as regulatórias. As políticas públicas redistributivas consistem em redistribuição de “renda na forma de recursos e/ou de financiamento de equipamentos e serviços públicos”. São exemplos de políticas públicas os programas de bolsa-escola, bolsa-universitária, cesta-básica, isenção de IPTU e taxas de energia ou água para famílias carentes, dentre outros.

Já as políticas públicas distributivas implicam nas ações cotidianas que todo e qualquer governo precisa fazer. Elas dizem respeito à oferta de equipamentos e serviços públicos, mas sempre feita de forma pontual ou setorial, de acordo com a demanda social ou a pressão de grupos de interesse. São exemplos de políticas públicas distributivas as podas de árvores, os reparos em uma creche, a implementação de um projeto de educação ambiental ou a limpeza de um córrego, dentre outros. O seu financiamento é feito pela sociedade como um todo através do orçamento geral de um estado.

Por último, há as políticas públicas regulatórias, elas consistem na elaboração das leis que autorizarão os governos a fazerem ou não determinada política pública redistributiva ou distributiva. Se estas duas implicam no campo de ação do poder executivo, a política pública regulatória é, essencialmente, campo de ação do poder legislativo. Como o poder é uma relação social que envolve vários autores com projetos e interesses diferenciados e até contraditórios, há necessidade de mediações sociais e institucionais, para que se possa obter um mínimo de consenso.