Conselhos Municipais de Assistência Social

Conselhos Municipais de Assistência Social

Os Conselhos são espaços onde a sociedade pode participar das políticas públicas , opinar e atuar nos movimentos e lutas sociais . O Estado abre esse espaço democrático para que o povo possa atuar como ser político .

Todos os Conselhos tem como finalidade a descentralização do poder do Estado , a interação do poder público com a sociedade , negociação , aprovação da política de Assistência Social no município , debater sobre quais projetos serão deliberados , quais as prioridades a se existem recursos para tais projetos , dividir o poder de gestores públicos com a sociedade , mais pessoas para fiscalizar as políticas públicas implementadas em seus territórios.

A própria Lei Orgânica define o Conselho de Assistência Social coo uma instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social .

A partir da Constituição de 1988 a Assistência Social passa a ser descentralizado as ações são compartilhados pela União , Estado e Municípios , cada um com sua parcela de responsabilidade . O município que institui esses Conselhos , através de uma lei própria tem que estabelecer o conjunto e a composição de atribuições e o modo de exercer a competência . O município para que possa exercer a política social tem que criar o seu Conselho de Assistência Social .

Os conselheiros são personagens de grande importância , pois estarão decidindo quais os rumos dessa política dentro do município .

O CMAS vinculados à secretaria municipal de assistência social ou órgão responsáveis pela assistência social tem que fornecer todo suporte necessário para o funcionamento do Conselho , recursos materiais , humanos e financeiros .

Uma das principais atribuição do CMAS é exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS ) .

Os recursos destinados a Assistência Social devem ser planejados , bem utilizados e fiscalizados , esses recursos vem da União , do Estado e do Município . O município deve estar em consonância com as normas da SUAS .

Os Conselhos deve definir programas ( metas , objetivos , tempo e área de abrangência ) dentro do que é estabelecido na LOAS , com prioridade para a inclusão social . Deve acompanhar , avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos , independente do recebimento de recursos públicos . Plano de capacitação para as pessoas envolvidas na Assistência Social .

Todos programas que prestam serviços de Assistência Social ( como ONGS ) devem ser acompanhadas , fiscalizadas e inscritas no CMAS e devem informar quando canceladas a inscrição , somente organizações inscritas no CMAS poderão executar serviços vinculados a rede socioassistencial que integra o SUAS .

Características essenciais das entidades assistenciais: realizar atendimento ao público , assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da Assistência Social , todos devem ser atendidos sem restrições , finalidade pública e clareza em suas ações , estar inscrita nos CMAS .