O CONTROLE SOCIAL ATRAVÉS DOS CONSELHOS GESTORES

O CONTROLE SOCIAL ATRAVÉS DOS CONSELHOS GESTORES

A participação da sociedade nos espaços de Controle Social consiste desde o debate para a definição das ações das políticas sociais a serem implantadas ou implementadas até o acompanhamento e a avaliação da forma desta implantação. O espaço mais conhecido para o exercício do poder da população são os Conselhos Gestores de Políticas Sociais.

Estes conselhos são órgãos criados por legislações específicas de cada política, por exemplo, a Política de Saúde estabelece as diretrizes para a constituição do seu conselho, a Política de Assistência Social cria o seu a partir de suas normativas, e assim por diante, sendo que a lei de criação dos referidos conselhos é estabelecida a partir de seus níveis de gestão, ou seja, os Conselhos Municipais devem ter leis municipais, os Conselhos Estaduais devem ter leis estaduais e os Conselhos Federais, leis federais.

Independente da lei específica, todos os conselhos têm o privilégio de realizar a fiscalização e o monitoramento e intervir nas políticas sociais.

Esta nova forma de se fazer gestão de políticas sociais pretende modificar as relações entre Estado e Sociedade, de forma que essas esferas sejam públicas, autônomas e democráticas, que de fato seja o espaço de decisões políticas ‘daquilo que é público’, ou seja, de interesse de todos os cidadãos.

Mesmo com todas as crises e queixas que existem atualmente em relação aos conselhos, significa uma das maiores conquistas do Brasil contemporâneo. Essa experiência é uma das mais democráticas formas de participação construída e instituída. Atualmente, a formação dos conselhos faz parte da realidade da totalidade dos municípios brasileiros, sendo o espaço elementar de discussões de assuntos como saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura, habitação, alimentação, entre muitos outros.

Até então, o que conhecíamos eram formas centralizadoras e centralizadas de decisões sobre as questões sociais e as formas de intervenção. A novidade com a criação dos conselhos é a institucionalização do espaço de diálogo entre o governo e a população. Espaço que tem o poder de decisão, as deliberações deliberadas pelos conselheiros têm força de lei acerca da destinação dos recursos públicos.

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Fonte: Disponível em: < https://novo.atencaobasica.org.br/relato/2631 >. Acesso em: 4 mar. 2015.

CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS SOCIAIS MAIS ATUANTES NO BRASIL

• Conselho de Saúde.
• Conselho de Assistência Social.
• Conselho de Educação.
• Conselho de Políticas sobre Drogas.
• Conselho de Promoção da Igualdade Racial.
• Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.
• Conselho do Meio Ambiente.
• Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Conselho dos Direitos da Mulher.
• Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
• Conselho dos Direitos do Idoso.

O PAPEL DA SOCIEDADE NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS SETORIAIS NO BRASIL

A sociedade sempre decidiu sobre os rumos das políticas sociais no Brasil?

Não, nem sempre foi assim. Pelo contrário, o direito político da participação da população acerca das coisas públicas deixou de ser segredo, deixou de ser ‘uma caixa preta’, mas isso é recente.

No marco legal foi a partir da Constituição Federal de 1988, mas de fato ainda estamos ocupando, legitimando e consolidando os espaços institucionais de participação.

Alguns outros espaços institucionais e a forma da participação cidadã:

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VOCÊ SABE COMO SE CRIA UM CONSELHO E QUAL SUA UTILIDADE?

Não há município brasileiro sem conselhos gestores de políticas sociais, até pode ser que não tenha todos, mas alguns são elementares, como o Conselho de Saúde, de Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, e outros. Atualmente, a criação e o funcionamento dos conselhos é a condição principal para o repasse de verbas governamentais das esferas estadual e federal para algumas políticas sociais.

Os conselhos são formados por representantes do poder público e por representantes da sociedade civil. Sua principal atribuição é conduzir a gestão das políticas sociais; para cumprir esta função é necessário ter o conselho, e para isso é necessário:

• Elaboração de um projeto de lei municipal.
• Aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores – tornando=se, assim, uma lei.
• Sanção da lei pelo prefeito.

A partir deste momento já existe o conselho. Mas para sua efetividade e consolidação é necessária a divulgação de sua existência, bem como dos dias e locais das reuniões e a mobilização da população.

Depois disso é marcar a data da posse e continuar a luta por melhores condições e qualidade nas políticas sociais!

Outro importante espaço de controle social é a Conferência Municipal, que também é realizada, na maioria das vezes, de dois em dois anos, dependendo do que consta na lei municipal. Este espaço público, onde toda sociedade é convocada, não apenas os conselheiros, para avaliar a política social em questão e propor novas metas para os próximos anos. É na conferência que são eleitos os conselheiros da sociedade civil e o governo municipal indica seus representantes.

CONDIÇÕES PARA SER UM BOM CONSELHEIRO:

- Participar das reuniões do conselho.
- Estar por dentro dos assuntos discutidos e dar sua opinião.
- Ser representativo: levar as decisões do Conselho para os setores da política social e levar propostas destes setores para o Conselho.
- Trocar ideias com os demais conselheiros.
- Ajudar o Conselho a cumprir suas funções.
- Cumprir as tarefas deliberadas no conselho e nas comissões.
- Conhecer a realidade da população e a forma como a política social da qual esta participando da gestão pela via do conselho.
- Manter-se informado: sobre a realidade local.
- Conhecer as leis da política social da qual é representante.
- Conhecer o orçamento da política social.

(LOPES et al., 2001)