O Plano de Atendimento
Por: Daguimar Jesuino • 13/4/2021 • Projeto de pesquisa • 2.679 Palavras (11 Páginas) • 152 Visualizações
PLANO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI 2019 a 2028.
SANTA CRUZ DO PIAUI.
2019
IDENTIFICAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piaui
Prefeito: Francisco Barroso de Carvalho Neto.
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Secretaria: Glaucia Araujo Portela.
Endereço: Rua Né Aristarco s\n
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
Endereço:
Comissão Intersetorial.
Representante da Secretaria Municipal de Assistência social:
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Representante do Conselho de Assistência Social:
Representante da Secretaria de Educação :
Representante da Secretaria de Saúde:
Representante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos:
Representante do Conselho Tutelar:
RESOLUÇÃO N
Aprova o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- MDCA do município de Santa Cruz do Piaui, em reunião extraordinária realizada no dia de outubro de 2018, no uso da competência conferida pela Lei n 8.069,de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, e da Lei Municipal de n
RESOLVE:
Art. 1- Aprovar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 2- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Maria Daguimar de Araujo Jesuino Moura Presidente do CMDCA.
Prefeitura Municipal de Santa cruz do Piaui.
INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL PARA A ELABORAÇÃO DOPlano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santa Cruz do Piaui.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Piaui, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que as medidas socioeducativas devem pautar-se fundamentalmente na adoção pedagógica de mecanismos de inclusão social, que sejam capazes de proporcionar aos jovens novos valores de conduta ,
RESOLVE:
Art. 1 . Instituir a comissão Intersetorial para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santa Cruz do Piaui, com a finalidade de coordenar a elaboração e implementação de ações voltadas aos adolescentes em conflito com a lei, sob o prisma do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a sua condição de sujeito de direito.
Art. 2 . Nomear os integrantes que irão compor a Comissão Intersetorial, neste município, a partir desta data.
# Maria Daguimar de Araujo Jesuino Moura .
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario.
Dê-se Ciência , Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piaui 04\01\2019
Francisco Barroso de Carvalho Neto.
Prefeito.
SUMARIO>
- INTRODUÇÃO
- PRINCIPIOS
- PUBLICO-ALVO
- OBJETIVOS
4.1 OBJEtIVO GERAL
4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS
5 -SANTA CRUZ DO PIAUI: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
5.1 DIAGNOSTICO SITUCIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ do PIAUI>
6. AÇÕES FINALISTICA DE CARATER INTERSETORIAL.
7. FONTES DE FINANCIAMENTO.
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
9. CONCLUSÕES.
REFERENCIAS.
- INTRODUÇÃO:
O presente plano parte das diretrizes e princípios contidos na resolução 119\ 2006 do CONANDA, bem como na Lei Federal 12.549\2012 que dispõem sobre o Atendimento Socioeducativo. Fundamenta-se, ainda, a partir da constituição Federal de 1988, das Regras Minimas das Nações Unidas para a Proteção dos jovens com restrição de liberdade e, por fim, no Estatuto da Criança e do Adolescente.
As propostas contidas neste documento foram amplamente discutidas em reuniões intersetoriais, reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social ( CMAS) e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente ( CMDCA). Estiveram presentes nas reuniões , além de conselheiros e profissionais da Assistencia Social, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Tutelar.
O plano de ações estratégicas aborda intervenções de curto , médio e longo prazo, cujo objetivo é qualificar a gestão, o atendimento e fortalecer a participação social dos adolescentes autores de atos infracionais por meio de ações intersetoriais em um intervalo de 10 ( dez) anos, conforme prerrogativas da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica.
A elaboração deste plano representa um avanço, principalmente no tocante a execução no cotidiano institucional das prerrogativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, mais especialmente pela efetivação dos direitos dos adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional.
- PRINCIPIOS
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o atendimento socioeducativo se fundamenta em alguns princípios , dentre os quais se encontram:
. Rspeito aos direitos humanos dos (as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
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