O Princípio Da Igualdade E O Benefício Da Prestação Continuada

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

serviço social

GEILMA RIBEIRO DALTRO DOS SANTOS BARRETO

PRODUÇÃO TEXTEXUAL INDIVIDUAL (Projeto de Pesquisa)

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina. Gestão Social e Análise de Políticas Sociais, Comunicação na Prática do Assistente Social, Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, Estágio em Serviço Social III 7º Semestre.

Professores: Maria Angela Santini, Valquíria Apª. Dias Caprioli, Amanda Boza, Nelma S. A. Galli

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CRUZ DAS ALMAS

2016

GEILMA RIBEIRO DALTRO DOS SANTOS BARRETO

PRODUÇÃO TEXTEXUAL INDIVIDUAL (Projeto de Pesquisa)

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA

                                                 

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina . Gestão Social e Análise de Políticas Sociais, Comunicação na Prática do Assistente Social, Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, Estágio em Serviço Social III 7º Semestre.

Professores: Maria Angela Santini, Valquíria Apª. Dias Caprioli, Amanda Boza, Nelma S. A. Galli

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CRUZ DAS ALMAS

2016

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..............................................................................................03

2. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..........................................04

3. FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO................................05

4. JUSTIFICATIVA...............................................................................................06

5. METODOLOGIA.......................................................................................................08

6. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.............................................................................09

7. CRONOGRAMA DA PESQUISA.........................................................................10

8. ORÇAMENTO..................................................................................................11

9. RESULTADOS ESPERADOS..................................................................................12

10. REFERÊNCIAS........................................................................................................13

                       

1 - INTRODUÇÃO

O presente trabalho sob tema: “O Principio da Igualdade e o Benefício de Prestação Continuada - BPC”. Foi elaborado com a intenção de trabalhar a realidade das famílias do Beneficio ( BPC), visando uma analise mais profunda das famílias que são beneficiarias do Programa e a suas perspectivas para o futuro depois que conseguiram se beneficiar do Benefício (BPC). 

Onde o princípio da igualdade é uma conquista social relativamente recente. A igualdade vem se construindo lentamente no seio da sociedade. Inúmeras vezes, deparamo-nos diante de questionamentos e debate sobre Constitucional da Igualdade; discussões estas, em que as partes, dentre outras questões, indagam-se sobre o conceito e a aplicabilidade do referido princípio. Para os Assistentes Sociais a Questão Social é o objeto de trabalho, e atuam através das políticas públicas, que significam a intervenção do Estado na Questão Social. Deve-se entender ainda, que sem o protagonismo dos trabalhadores não haveria questão social. 

Como todos os outros, este princípio nem sempre será aplicado, podendo ser variável de acordo com o fato real. Jurisprudência e doutrina já estabelecem o princípio de que a igualdade jurídica incide em garantir às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, benefícios e vantagens, com os compromissos correspondentes, o que significa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”..., tendo em vista o equilíbrio entre todos.

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2 - DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A assistência social tem na sua paternidade genética heranças que se pode afirmar, sejam desejáveis ou compatíveis com a inclusão ou com os direitos de cidadania.

A desigualdade na lei se determina quando a norma diferencia-se de forma não admissível ou discricionária a um tratamento exclusivo a pessoas distintas. Para que as diferenciações normativas possam ser analisadas não discriminatórias, torna-se imprescindível que haja uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos geneticamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação a desígnio e implicação da medida considerada, precisando estar presente por isso uma aceitável relação de proporcionalidade entre os meios aplicados e a finalidade perseguida, sempre em concordância com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal, quando constatada a existência de uma finalidade racionalmente adequada à conclusão pretendida.

O Beneficio de amparo Assistencial, usualmente denominado benefício de prestação continuada, está previsto na Constituição Federal e consagrado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. É um benefício assistencial que independe de contribuições para a Previdência Social. A avaliação dos aspectos de inclusão social, carência e vulnerabilidade do beneficiário do BPC, são realizadas mediante visita domiciliar ou à instituição onde o beneficiário permaneça abrigado.