PÓS GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURIDADE SOCIAL

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ

FACULDADE CEARENSE – FAC

PÓS GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURIDADE SOCIAL

RENATA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Impacto das Mudanças no Benefício de Prestação Continuada – BPC destinado aos Idosos.

 

FORTALEZA – CEARÁ

2019

RENATA

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Artigo apresentado a Pós Graduação em Políticas Públicas e Seguridade Social na Faculdade Cearense – FAC, como pré-requisito para obtenção do título de Especialista em Serviço Social.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Impacto das Mudanças no Benefício de Prestação Continuada – BPC destinado aos Idosos.

FORTALEZA – CEARÁ

2019

SUMÁRIO[pic 3]

1 INTRODUÇÃO         6

1.1 Tema e Problema         7

1.2 Objetivo Geral         7

1.2.1 Objetivos Específicos         7

1.3 Justificativa         8

1.4 Metodologia         8

2 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTÍNUADA DESTINADO AOS IDOSOS         10

2.1 Velhice na Contemporaneidade         10

2.2 Benefícios de Transferência de Renda para Idosos        15

2.3 Critérios para a Concessão do BPC         20

3 RESULTADOS E DISCUSSÃO         23

3.1 Impactos da Proposta de Emenda Constitucional ao BPC         23

CONSIDERAÇÕES FINAIS         29

REFERÊNCIAS         30

LISTA DE SIGLAS[pic 4]

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CEF – Caixa Econômica Federal

IBGE – Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social

MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

PEC – Proposta de Emenda Constitucional

PcD – Pessoa com Deficiência

PEA – População Economicamente Ativa

PBF – Programa Bolsa Família

RDPC - Rendimento Domiciliar Per Capita

SM – Salário Mínimo

SCIELO – Scientific Electronic Library Online

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

STF – Supremo Tribunal Federal

TSEE – Tarifa Social de Energia Elétrica

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Impacto das Mudanças no Benefício de Prestação Continuada – BPC destinado aos Idosos.[pic 5]

Renata^[1]

RESUMO

Este trabalho observa as normas atuais que elaboram o ingresso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), como também as possíveis modificações sugeridas para este benefício pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2019. As alterações sugeridas no documento da PEC incorrem em relação a dois aspectos: elevação da idade mínima de acesso de 65 anos para 70 anos, e desvinculação do valor do benefício assistencial ao salário mínimo. São debatidos no trabalho, os impactos que a reforma acarretará ao BPC e uma projeção referente ao número de pessoas que deixarão de ter acesso ao benefício com o passar dos anos. Dessa forma, concluímos que se tais medidas, forem confirmadas, tendem a diminuir a garantia do acesso ao benefício e consequentemente, expandirá a vulnerabilidade sobre a renda de idosos e de pessoas com deficiência no país.

Palavras-Chave: Benefício de Prestação Continuada; Idosos; Reforma da Previdência.

ABSTRACT

This paper notes the current standards that prepare the entry into the benefit of Continuing (BPC) Rendering, as well as the possible modifications suggested for this benefit by the proposal of constitutional amendment (PEC) No. 06/2019. The changes suggested in the document of the PEC incur with regard to two aspects: raising the minimum age of access to 65 years to 70 years, and untying of assistance benefit to the minimum wage. Are discussed at work, the impact that the reform will bring to the BPC and a projection for the number of people who will no longer have access to the benefit over the years. Thus, we concluded that if such measures are confirmed, tend to decrease the security of access to benefit and consequently, expand the vulnerability on the income of the elderly and of people with disabilities in the country.

Keywords: benefit of Providing continued; Elderly; Pension reform.

1 INTRODUÇÃO

Desde o mês de dezembro de 2016, que o governo expôs ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tende modificar os atuais princípios dos benefícios previdenciários e assistenciais.

De acordo com a Exposição de Motivos da PEC, a igualdade entre a idade mínima requerida para acesso ao BPC e a aposentadoria por idade (no caso dos homens), incentivaria a migração do sistema previdenciário, que exige contribuição, para o assistencial, desequilibrando a seguridade social. Dessa forma destacamos duas alterações proposta ao BPC: aumento para a idade mínima de acesso de 65 anos para 70 anos, e desvinculação do valor do benefício assistencial do salário mínimo (SM), de modo a permitir sua futura redução. (JACCOUD; MESQUITA; PAIVA, 2017)

O BPC é um programa assistencial de transferência de renda, previsto pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/1993-LOAS, que concede um salário mínimo a pessoas portadoras de deficiência que estejam incapacitadas ao trabalho e aos idosos acima de 67 anos, ambos comprovando que não possuem condições de proverem sua manutenção e nem de tê-la provida por seus familiares, onde a renda per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é a lei que assegura a assistência social á população em situação de vulnerabilidade social e risco social, constitui-se numa política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais.