Políticas Públicas

Parte II -  Proposta Avaliativa Pontuada
Proposta de Atividade Online – AO-04
Curso:	Tecnologia em Gastronomia
Professor(a):	Maria Cristina de Freitas Bonetti
Nome da Disciplina:	Políticas Públicas
Nome do Aluno:	Nathalia Medeiros Silva

Resumo
Valor:	0,25 ponto
Faça um resumo do item 7.4 Planejamento e gestão orçamentária, do capítulo, das páginas 139 a 145, do livro Políticas Públicas de Reinaldo Dias e Fernanda Matos.
A origem do planejamento das ações de governo se dá pelas necessidades políticas, exigências constitucionais e as conveniências gerenciais. São vários os instrumentos de planejamento de políticas públicas, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento, sendo que no âmbito municipal há outro instrumento de planejamento que é o Plano Diretor Municipal. O processo de planejamento é essencial para a execução das políticas públicas municipais e deve ser compatível com os instrumentos orçamentários, a fim de viabilizar políticas públicas que respondam às necessidades da população. A Constituição de 1988 consagrou a descentralização política e a municipalização indo ao encontro com as diretrizes da Agenda 21, que entende que é na localidade, no espaço concreto do município, onde ocorre as coisas, e o poder local gerencia os serviços de que o cidadão necessita. Nesse sentido tem grande importância o denominado Estatuto da Cidade que se propôs a regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O Plano Plurianual além de ser de médio prazo, define as prioridades estratégicas dos governos durante a duração do mandato. Este plano tem que ser elaborado no primeiro ano de mandato (no Governo Federal, Estadual e Municipal), com validade até o ano do próximo governo, onde reflete em grande medida o programa partidário do candidato eleito. No PPA são explicitados os programas que serão desenvolvidos tanto para os projetos que demandam despesas de capital como para os programas de duração continuada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Esta Lei estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agencias financeiras de fomento. A Lei Orçamentária Anual define as receitas e as despesas da prefeitura, da câmara municipal, das autarquias, das fundações, dos fundos e das empresas públicas. A LOA tem que ser compatível com o PPA e a LDO, e deverá conter: anexo atestando compatibilidade com as metas fiscais da LDO; documento revelando como se compensarão a renúncia de receitas e as despesas obrigatórias de caráter continuado; provisão de reserva de contingencia para garantir pagamentos imprevistos; os prazos para apreciação da LOA. É assim que o Orçamento Anual compreende o orçamento referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Questionário
Questão 01
Valor:	0,25 ponto
Descreva os três tipos de planejamento e de um exemplo de cada em um departamento de obra de uma pequena prefeitura do interior.
Resposta
Plano Plurianual - EXEMPLO: construção de Estação de Energia; Lei de Diretrizes Orçamentárias – EXEMPLO:  duplicação de 150 km de rodovias; Lei Orçamentária Anual – EXEMPLO: construção de presídios, visando a segurança pública.

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