Resumo desafio profissional

RESUMO DESAFIO PROFISSIONAL PASSO 2 (Rosângela)

A participação e o controle social no geral tem alcançado significados diferentes na luta pela efetivação dos direitos da população como cidadãos, embora como direito e prática política eles dependam um do outro. A participação, entretanto, pode ser entendida como um processo onde homens e mulheres se descobrem como sujeitos políticos, exercendo os direitos políticos, ou seja, uma prática que está diretamente relacionada à consciência dos cidadãos e ao exercício de cidadania. Quando o direito à participação é usufruído o resultado deve ser relacionado ao poder conquistado e a consciência adquirida. “A participação é requisito de realização do próprio ser humano e para seu desenvolvimento social requer participação nas definições e decisões da vida social.” (SOUZA, 1991, p. 83). A participação sempre esteve comprometida com aquilo que Marx e Engels  apontam como pressupostos da existência humana: “o primeiro pressuposto de toda a existência humana e, portanto, de toda a história, é que os homens e mulheres devem estar em condições de viver para poder fazer história. E para viver é preciso antes de tudo comer, beber, ter habitação, vestir-se e algumas coisas mais”. O controle social, refere-se ao poder exercido pelo Estado sobre os indivíduos e grupos. A história ocidental exemplifica como “Controle Social” o exercício do Estado nas suas funções clássicas de dominação. Refere-se também à participação social na elaboração e fiscalização de políticas públicas em contextos democráticos. Está assegurada a participação da população na formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas, através de Conferências e Conselhos. Por isso se faz tão importante a participação da população na questão social.

Atualmente, no Brasil, existem dezenas de milhares de instituições participativas, criadas com a finalidade  de  colocar  em  prática  os  direitos  da  democracia  participativa  e  de  ampliar  o diálogo com  a  sociedade,  gerando  um  ambiente  de  responsabilidade  nas  decisões governamentais.

Especificamente a cidade de Fortaleza  apresenta  uma  grande  rede  de  participação  social  capaz  de  influir  nos  processos políticos da gestão municipal, tais como os Conselhos de Políticas Públicas, os Tutelares, os Locais e Regionais de Saúde, os Escolares, as conferências e os diversos colegiados em respectivas áreas temáticas. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é a instância de controle social da Política de Assistência Social nos municípios.

Os conselhos Municipais vinculadas à Assistência Social em Fortaleza são o COMAS(Conselho Municipal de Assistência Social),  COMDICA(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), COMUNI(Conselho Municipal do Idoso) e o CT(Conselho Tutelar). O COMDICA, fundado em 1990 é o órgão colegiado responsável por definir normas e diretrizes para a formulação das políticas públicas de atendimento integral à criança e ao adolescente em Fortaleza, por meio de parâmetros que vão orientar a criação de projetos e programas pelo governo municipal. Cabe ainda ao COMDICA, acompanhar e avaliar o desempenho das ações do Poder Público Municipal e das entidades civis que atuam junto à criança e ao adolescente; gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; contribuir com os conselhos tutelares, acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais; e emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de todos os programas do Município de Fortaleza relativos à criança e ao adolescente. No Art. 1° da  Lei N° 9956 de 24 de dezembro de 2012 diz que foi criado o Plano   Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial, cujo tema é Igualdade é pra Valer, com a finalidade de consolidar as Políticas Públicas de Igualdade Racial enquanto política de Estado e garantir que haja um conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos norteando a elaboração e execução das ações e programas.