ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL

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FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FAVENI

PÓS-GRADUAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIOJURÍDICA E SEGURANÇA PUBLICA

NAYARA MATOS NUNES

ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL: Os procedimentos de atendimento do Conselho Tutelar e da Rede Socioassistencial

FRANCISCO MORATO -SP

2020

ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL: Os procedimentos de atendimento do Conselho Tutelar e da Rede Socioassistencial

Autora¹, Nayara Matos Nunes

Declaro que sou autora¹ deste Trabalho de Conclusão de Curso. Declaro também que o mesmo foi por mim elaborado e integralmente redigido, não tendo sido copiado ou extraído, seja parcial ou integralmente, de forma ilícita de nenhuma fonte além daquelas públicas consultadas e corretamente referenciadas ao longo do trabalho ou daqueles cujos dados resultaram de investigações empíricas por mim realizadas para fins de produção deste trabalho.

Assim, declaro, demonstrando minha plena consciência dos seus efeitos civis, penais e administrativos, e assumindo total responsabilidade caso se configure o crime de plágio ou violação aos direitos autorais.

Resumo

As políticas públicas sociais são instrumentos fundamentais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos, tanto na Constituição Brasileira de 1988, como aos intitulados no Conselho da Criança e do Adolescente – ECA. O direito da população infanto - juvenis possui suas normas e princípios próprios, de forma a garantir proteção integral dos sujeitos em questão. O objetivo deste trabalho é compreender o papel das políticas públicas que visem na redução de conflitos no meio infanto-juvenil por meio de medidas protetivas, assim como de que forma o Conselho Tutelar e os serviços socioassistenciais podem promover a asseguridade dos direitos. O estudo foi realizado por meio de levantamento bibliográfico.

Palavras-chave: Direitos Infanto-Juvenis; Família; Políticas públicas^[1].

1. INTRODUÇÃO

Cada dia que passa a complexidade social de crianças e adolescentes tem aumentado exponencialmente. O convívio familiar, a interferência social/cultural e midiática, são fatores que contribuem nesse aspecto, tanto de forma positiva, quanto negativa. Nesse sentido, é cabível às autoridades municipais dispor de um atendimento especializado para as crianças e adolescentes para precaver os possíveis problemas e, assim, assegurar para esse público, o apoio social. Nessa perspectiva, foram criadas políticas públicas e sociais de atendimento à criança e adolescentes com o objetivo de reparar e solucionar os conflitos existentes nesse meio.

Mediante isso, a Constituição Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu no art. 30, incisos I e II, o princípio da autonomia dos municípios, neste, deu total autonomia de legislar sobre assuntos que sejam de interesse local e que propicie o bem para a comunidade. Em virtude  destas disposições, foi promulgada a Lei 8.069/90 em que dispõe de Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente. Uma das principais diretrizes desta Lei está na “criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações, que busca manter assegurada a participação popular paritária através de organizações representativas, segundo Leis Federias, Estaduais e Municipais” (art. 88 inciso II do ECA).

Como delimitação do tema, o presente artigo tem como finalidade, discorrer em torno das principais características e funcionalidade das políticas sociais e quais os serviços que trabalham em prol dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Também apresentar como os municípios devem introduzir as medidas protetivas de forma a garantir os direitos estes estabelecidos pela Constituição Federal.

A hipotese deste estudo é que a preservação dos laços familiares e comunitários é um dos principais aspectos da assistência social, com base na Constituição Federal, no Estatuto Nacional da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Apoio aos Direitos da Criança e adolescentes à vida com a família e a comunidade e sobre as diretrizes técnicas: promover o cuidado de crianças e adolescentes e a lei de adoção. A preservação dos laços familiares e comunitários tem orientado as políticas públicas nas últimas duas décadas, procurando diminuir as práticas de acolhimento familiar, o que afasta a criança ou adolescente de sua família ou comunidade. A promoção de uma vida cercada pela família e pela comunidade é uma atribuição conjunta do Conselho Tutelar e da rede de assistência social, que inclui o Poder Judiciário, os Serviços de Ministério Público (MP), os Conselhos Tutelares (CT) e os Direitos Tutelares.

Assim, tem como objetivo geral, discorrer sobre as políticas sociais que visem na redução de conflitos no meio infanto-juvenil por meio de medidas protetivas. Compreendendo como objetivos específicos: Discutir os deveres dos municípios em frente às tomadas ações protetivas e integradoras; apresentar os principais objetivos e características das políticas públicas, como a Assistência Social e o Conselho Tutelar.

Tomando partido disso, esta pesquisa justifica-se mediante a necessidade de discutir as políticas sociais e seus respectivos órgãos municipais de proteção, visando o esclarecimento dos projetos e ações desenvolvidos nos municípios, e sua influência com o desenvolvimento social do indivíduo. Também poderá ser utilizada para fins didáticos, fornecendo conhecimento e aprendizado sobre o tema em questão para crianças, jovens e adultos.

Esse artigo tem como metodologia o estudo exploratório qualitativo que tem como base uma pesquisa bibliográca, dispondo de autores conceituados na área. Essa apresentação de dados é de suma importância para a compreensão do atendimento de crianças e adolescentes no âmbito municipal, trazendo mais conhecimento para o meio acadêmico. As seguintes bases de dados que foram acessadas; SCIELO, LILACS, CIDSAUDE, PAHO, REPIDISCA, disponíveis online. Na pesquisa também foram acessadas as publicações de monografias sobre a temática, publicadas nas seguintes bases de dados; UNESP, FAIT, UFFRJ, UNOESC, UFRJ, E-TECH, FITEC e UFPR. Na pesquisa das fontes, foram considerados os seguintes critérios de inclusão bibliográcas que abordam a temática, e foram excluídas aquelas informações que não atendem o tema.