Crimes Contra A Ordem Tributária

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

• A Juíza da 10ª Vara Criminal, Oriana Gomes, condenou à pena de reclusão de 4 anos e 8 meses empresário José Teles de Almeida, sócio - administrador da empresa AGROPECUÁRIA J. T. Ltda, de Imperatriz, por fraude fiscal nos autos de Ação Penal, responsabilizado pelo crime de supressão do ICMS entre 1996 e 1997.

De acordo com a sentença, a pena de reclusão decorreu de condutas tipificadas na Lei 8.137/90 que considera o delito como sendo delito material, de dano, para cuja consumação é necessária a produção do resultado previsto no tipo: suprimir ou reduzir tributos .

• O ex servidor Jorge Nunes da Matta, da extinta Empresa de Processamento de Dados do Estado Prodamar, que gerenciava os sistemas de informática do Estado foi responsabilizado pela autoria do programa de computador que apagava do sistema da SEFAZ as notas fiscais das empresas participantes do esquema. O Programa instalado nos computadores da PRODAMAR permitia a sonegação do ICMS, principal imposto arrecadado pelo Estado, com previsão de arrecadação de R$ 2,6 bilhões em 2009.

Todas as empresas que estiveram envolvidas no esquema Fraude do Projeto Fronteira como ficou conhecido foram autuadas pela SEFAZ que reclamou os valores sonegados acrescidos de multas no valor de 100% ao ICMS subtraído

ISENÇÕES FISCAIS (ANÁLISE DE VANTAGENS ECONÔMICAS)

Três Rios, a 104 km do Rio de Janeiro, se tornou um verdadeiro polo industrial que tem transformado a paisagem e o modo de vida de seus cem mil moradores. Foi inaugurada a maior fábrica de laticínios da Nestlé no Brasil em uma área de 95 mil metros quadrados devido a várias vantagens fiscais oferecidas como:

• isenção total de IPTU por 25 anos;

• isenção de taxa de obras;

• redução do ISS a 2%;

• facilitação do poder público em desapropriar áreas com subsídios habitacionais;

• criação da Companhia de Desenvolvimento atrelada à Secretaria de Indústria e Comércio;

• além da desburocratização da relação público e privado.

A fábrica da Nestle recém-inaugurada emprega mil trabalhadores, e esse número pode aumentar significativamente já que hoje a cidade é um polo industrial com migração de mias de 800 empresas diversas. Não somente a cidade expandiu-se como também está se estruturando para comportar o crescimento econômico e consequentemente populacional construindo rodovias para o fluxo de veículos e aumentando a segurança o que gerou uma diminuição de 51% na taxa de criminalidade local. Quanto à qualificação da mão de obra, as escolas municipais passaram a ter cursos técnicos noturnos, formando 2500 alunos por ano.

Referencias

http://sefaz-ma.jusbrasil.com.br/noticias/1976765/empresario-e-condenado-por-crime-contra-a-ordem-tributaria

http://jus.com.br/artigos/1311/crimes-contra-a-ordem-tributaria-e-processo-administrativo#ixzz2fCoJwYhT

http://economia.ig.com.br/empresas/polo-tres-rios-incentivos-atraem-872-empresas-a-cidade-fluminens/n1597380511128.html