DIREITO Tributário

AULA TEMA 5 DIREITO TRIBUTARIO

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

Escolher uma resposta.

a. da proteção da propriedade industrial.

b. da garantia do pagamento do credor.

c. da isonomia material.

d. da autonomia da vontade.

e. da preservação da empresa.

Resposta correta: da preservação da empresa.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

Question2

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

Escolher uma resposta.

a. cinco anos, contados da data da condenação por criminal.

b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

c. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

d. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

e. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Question3

O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

Escolher uma resposta.

a. a condenação por crime falimentar.

b. a extinção da falência.

c. a decretação da falência do devedor.

d. a extinção da recuperação judicial.

e. a extinção das obrigações do falido.

Resposta correta: a decretação da falência do devedor.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação da falência do devedor.

Question4

A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

Escolher uma resposta.

a. das marcas e patentes.

b. do desenho de origem.