Direito Tributário
Dissertações: Direito Tributário. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: GRACELOURENCO • 16/11/2013 • 661 Palavras (3 Páginas) • 234 Visualizações
1) A tipificação da conduta está adequada, pois se trata de crime culposo. Nesse sentido, cabe citar a decisão em sede do HC nº 107.801, em que o STF estabeleceu que a embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título Nilson, proprietário de um imóvel se insurge contra a taxa de incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro (Corpo de Bombeiros). A decisão já na via recursal é no sentido de sua validade. Irresignado o proprietário promove Recurso Extraordinário que não foi admitido. Da decisão de inadmissão interpôs agravo nos próprios autos, que foi admitido, reconhecida a repercussão geral no juízo de admissibilidade, e seguiu para a Corte Suprema.
Indaga-se:
a) Há matéria constitucional para amparar o recurso extraordinário? Justifique.
R: Sim. Qualquer questão envolvendo matéria tributária, no sentido lato sensu é matéria constitucional.
b) Está presente, no caso, a repercussão geral? Justifique.
R: Sim Recurso extraordinário 56118 de Minas Geral, Ministro Marco Aurélio
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Questão objetiva
((OAB/SP JANEIRO/2008) A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente:
x recurso especial e recurso extraordinário;
b) recurso extraord inário e recurso ordinário;
c) apelação e recurso ordinário;
d) mandado de segurança e apelação
Nilson, proprietário de um imóvel se insurge contra a taxa de incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro (Corpo de Bombeiros). A decisão já na via recursal é no sentido de sua validade. Irresignado o proprietário promove Recurso Extraordinário que não foi admitido. Da decisão de inadmissão interpôs agravo nos próprios autos, que foi admitido, reconhecida a repercussão geral no juízo de admissibilidade, e seguiu para a Corte Suprema.
Indaga-se:
a) Há matéria constitucional para amparar o recurso extraordinário? Justifique.
R: Sim. Qualquer questão envolvendo matéria tributária, no sentido lato sensu é matéria constitucional.
b) Está presente, no caso, a repercussão geral? Justifique.
R: Sim Recurso extraordinário 56118 de Minas Geral, Ministro Marco Aurélio
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Questão objetiva
((OAB/SP JANEIRO/2008) A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente:
x recurso especial e recurso extraordinário;
b) recurso extraord inário e recurso ordinário;
c) apelação e recurso ordinário;
d) mandado de segurança e apelação
Nilson, proprietário de um imóvel se insurge contra a taxa de incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro (Corpo de Bombeiros). A decisão já na via recursal é no sentido de sua validade. Irresignado o proprietário promove Recurso Extraordinário que não foi admitido. Da decisão de inadmissão interpôs agravo nos próprios autos, que foi admitido, reconhecida a repercussão geral no juízo de admissibilidade, e seguiu para a Corte Suprema.
Indaga-se:
a) Há matéria constitucional para amparar o recurso extraordinário?
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