Estudo de aplicações FONAJE

INTRODUÇÃO

O intuito deste trabalho é o estudo dos Enunciados do FONAJE, sua aplicação nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, sob o aspecto legal, analisando detalhadamente dispositivos que contrariam a norma positivada. O interesse por este tema partiu do momento em que me deparei coma situação fática, onde um magistrado embasou sua sentença em um enunciado do FONAJE. Questionei de pronto o emérito julgador, indagando se aquele enunciado não contrariava a norma geral, uma vez que a norma específica era omissa quanto ao assunto. O mesmo não me derrubou minha tese, apenas sorriu e manteve sua decisão. Assim nasceu a vontade de estudar um tema novo, e tão pouco discutido, que vem interferindo e embasando inúmeros procedimentos nos Juizados.

O objetivo desta monografia é analisar as questões legais dos enunciados do FONAJE, sua criação, a capacidade postulatória e sua aplicabilidade, verificar a força vinculante destes nos procedimentos, bem como detalhar enunciados que contrariam a norma positivada.

Para tanto, a abordagem metodológica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, sendo vários os procedimentos metodológicos. A partir da pesquisa bibliográfica, a saber: levantamento bibliográfico referente a criação do FONAJE; identificação das fontes de regulamentação dos enunciados; análise da legislação nacional pertinentes aos Juizados Especiais Cíveis; artigos publicados em revistas especializadas, decisões de primeira instância, acórdãos de tribunais superiores, textos publicados na internet. Desta pesquisa, foi originado o cerne deste trabalho, tudo com um propósito de determinar a questão da aplicação dos enunciados do FONAJE nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Com base na descrição do tema, historicamente e tendo em vista o Direito subsidiário, pretende-se realizar uma abordagem legal, doutrinária e jurisprudencial, tendo como escopo demonstrar a problemática que envolve a criação e aplicação de enunciados que contrariam a norma positivada. A pretensão é, pois, analisar a disposição vinculante destes enunciados, que em virtude de omissão da lei específica, concorrem com a lei geral, e são aplicados mesmo em concorrência com a norma positiva.

Quanto à estrutura, esta monografia está organizada em quatro capítulos. No capítulo I, apresenta-se o contexto histórico, conceituando o que são os Juizados Especiais Cíveis, descrevendo-se como surgiu o FONAJE, bem como sua importância para estes Juizados, uma vez que desde sua criação, os magistrados viram a necessidade de deliberar normas para tentar padronizar os procedimentos.

No capítulo II, detalha-se como é realizada uma reunião do FONAJE, a criação dos enunciados e sua aplicação, discutindo a fundo sua essência, vez que nasce não de julgados, e sim de comum acordo dos magistrados. Pretende-se demonstrar como a questão é tratada e aplicada em casos concretos, bem como a força que á estes enunciados foram conferidos.

O Capítulo III abrange o estudo legal e a concretização da tese levantada de inexistência de força vinculante dos enunciados do FONAJE, confrontando os meios de legislação vigente e a elaboração enunciados. Ainda, é citado os casos em que corretamente os enunciados são aplicados de forma correta e benéfica nos procedimentos .

Por fim, no último capítulo, aborda-se o tema sob o prisma específico, apontando e estudando a fundo enunciados que, em omissão da lei específica, concorrem com a lei positivada, mesmo sendo esta subsidiariamente aplicada na falta de dispositivo específico. A principal questão deste capítulo é destacar as controvérsias e divergências deste tema, auxiliando a compreensão entre os que lidam diretamente com a questão.

Toda a pesquisa foi voltada para responder questões polêmicas levantadas a partir do cotidiano deste Sistema, sendo de suma importância para a compreensão e aplicação do Direito em casos concretos que são tratados pelos Juizados Especiais Cíveis. Citamos os benefícios dos enunciados e exemplificamos pontos positivos, contudo, necessário a análise dos pontos controversos do assunto. Com o escopo de sanar as questões apontadas, o estudo foi desenvolvido com foco em enunciados pontuais, que, mesmo concorrendo com lei geral, são amplamente aplicados.

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO DO FONAJE

1.1 BREVE HISTÓRICO

Incialmente, para podermos entender o surgimento do FONAJE, devemos entender e nos inteirar acerca da criação, finalidade e procedimento dos Juizados Especiais.

Ao longo da história jurídica, um dos principais objetivos a ser alcançado é a celeridade do Poder Judiciário, e que este decida os processos de modo eficiente. Até mesmo em países mais desenvolvido está sendo procurados novos meios para soluções de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Um grande avanço nesta discussão, e que está desenvolvendo bons resultados, foi, inicialmente, a criação dos denominados "juizados de pequenas causas", aplicados no Brasil com a Lei n. 7.244/84.

O Desembargador Kazuo Watanabe foi o principal instrutor do anteprojeto da Lei de criação dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil. Apoiou-se no sistema da Small Claims Court, de Nova Iorque, o qual temos como principal objetivo solucionar conflitos de menor complexidade decorrentes da vida cotidiana, sem que o indivíduo tenha que acionar um sistema complexo e moroso. Por estar próxima a realidade Brasileira, o magistrado, membro da comissão elaboradora do anteprojeto, tomou-o como base.

Deste modo, surgiu a Lei das Pequenas Causas, com o escopo de simplificar e acelerar a prestação jurisdicional, visando aproximar a justiça dos cidadãos de baixa renda, ao mesmo tempo mostrando a população que a Justiça é acessível a todos.

A Constituição de 1988, reconhecendo o grande sucesso desses juizados, previu-os no art. 98, inciso I, passando a tratá-los como juizados especiais.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,