Instituição Do Direito Publico E Privado

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.

A lei 12064/09 dispõe sobre a criação do dia nacional de combate ao trabalho escravo, bem como da semana nacional de combate ao trabalho escravo, de autoria do senador José Nery,o Brasil foi o ultimo país independente do continente americano a abolir completamente a escravatura,no dia 13 de maio de 1888 foi assinada a( lei imperial nº3.335) pela Dona Isabel princesa imperial e pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva, que levou a extinguir a escravidão no Brasil.Mesmo com leis que venham a garantir os direitos dos trabalhadores como o art7º da constituição federal de 1988 que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,do art5º inciso II que diz que,ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei,e do art149 do código penal brasileira trazendo em seu conteúdo uma sanção que venha a punir aquele que pratica o ato de submeter alguém a trabalhos forçados.Ainda com todas essas leis que estão inseridas dentro do ordenamento jurídico,infelizmente ainda ocorre a pratica do trabalho escravo em nosso país.Mesmo sabendo que a leis que traz uma punição para aqueles que não seguem a norma, com a iniciativa da elaboração do dia do combate ao trabalho escravo,esse tema veio a tona,foi colocado em evidência perante a sociedade trazendo neste dia discussões entre órgãos governamentais e não governamentais para a elaboração de metas a serem alcançadas em relação ao tema,campanhas publicitárias que vão proporcionar maior esclarecimento para o tema,chamando a atenção para as leis já vigentes fazendo com que essas normas sejam efetivamente observadas pela sociedade e os órgãos públicos tornando assim essas normas mais eficazes.

...