Lei Orgânica de Assistência Social

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................3

1.  UM BREVE HISTÓRICO DA TRAGETÓRIA DA ASSISRENCIA SOCIAL. 4

1.1 Legião Brasileira de Assistência (LBA)..................................................................4

1.1.1 Constituição federal de 1988................................................................................5

1.1.2 Lei Orgânica de Assistência Social......................................................................6

1.2  POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....................................7

1.2.1 Processo de Construção da PNAS.......................................................................8

1.2.2  Objetivos da PNAS.............................................................................................8

1.2.3  Seguranças a serem garantidas da PNAS 2004...................................................8

1.  Estrutura da proteção social ofertada pela assistência social..............................9

1.2.5 Os equipamentos da Assistência Social como CRAS e CREAS.......................10

2       CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................12

  REFERÊNCIAS BIBIOGRÁFICAS......................................................................13

INTRODUÇÃO

Apresentamos a partir deste trabalho, uma cartilha contendo as noções fundamentais dos direitos e benefícios existentes na  trajetória da assistência social no decorrer da sua história. São direitos e benefícios que garantem uma certa segurança e  proteção para os indivíduos que vivem em situações de vulnerabilidade social, assim podendo usufruir de seus direitos com mais tranquilidade, colaborando para a inclusão e a desigualdade social.

UM BREVE HISTÓRICO DA TRAGETÓRIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

  A pratica da assistência ao outro esta presente na historia da humanidade desde os tempos mais remotos. No início era tratada como filantropia, caridade e assistencialismo e era “ligada” a política. Em 1960 houve reinvindicações por parte da população, por melhores condições de vida e de trabalho, e assim a Assistencia Social foi surgindo, mesmo que somente para amenizar essas reinvidicações. Com o passar dos anos a Assistencia Social foi contruindo sua identidade como política legal e legítima, que visa concretizar direitos juntos aos cidadãos que dela necessitam, devendo funcionar ao mesmo tempo como canal de acesso a bens, serviços e direitos básicos e como uma rede de proteção contra a pobreza numa perspectiva de incluir e manter a inclusão.

Legião Brasileira de Assistência- LBA

O Brasil desenvolvia-se uma política federal de assistencia social, cujas características são a autonomia e a independencia de cada um dos níveis de governo, ou seja cada nível de governo definia e executava suas ações de modo independente e autonomo, desconhecendo completamente a ação do outro. A expressão máxima de assistencia social no Brasil doi a Legião Brasileira- LBA, que teve sua origem na mobilização do trabalho civil, feminino de elite, para prestação de serviços assistenciais às familias dos convocados para a II Guerra Mundial. Com o final da guerra , os estatutos da LBA foram reformulados para centrar seu foco na defesa da maternidade e da infância.

Estatutariamente, a presidência da instituição foi destinada às Primeiras-Damas do país. Vinculada inicialmente ao Departamento Nacional da Criança. Até 1966 foi sustentada basicamente por recursos provenientes dos institutos de aposentadorias e pensões, além de donativos vindos de diversos níveis governamentais ou da iniciativa privada.

Com a unificação d os institutos em 1966, a LBA, já transformada em fundação, foi financiada por receitas da União até 1969, quando passou a receber recursos da Loteria Esportiva. Encarregada de implantar e executar a política nacional de assistência social, bem como de orientar, coordenar e supervisionar outras entidades executoras dessa política.

 Constituição de 1988

A Assistência Social a partir da constituição de 1988 é reconhecida como política pública, incluída no âmbito da Seguridade Social juntamente com a saúde e a previdência, assumindo legalmente uma dimensão de política pública de proteção social, ocorrendo no plano legal à ruptura da assistência social como política complementar, de caráter subsidiário às demais políticas.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Art. 203. a assistência social será prestada a quem dela necessita, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem como objetivos:  

I – a proteção à família, a maternidade, a infância, adolescência, e a velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou de te-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.