O DESAFIO PROFISSIONAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

DESAFIO PROFISSIONAL

DISCIPLINAS:

PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO E INDICADORES SOCIAIS – MARIA C. BASTOS

PROJETOS DE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA

REDE SOCIOASSISTENCIAL E TERCEIRO SETOR – MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO - MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA

PROMISSÃO-SP

2016

DESAFIO PROFISSIONAL

   Trabalho desenvolvido para      avaliar as competências e habilidades que constam nas Diretrizes curriculares Nacionais nas disciplinas: Pesquisa em Serviço Social,              Tratamento da Informação e Indicadores, Projetos de Pesquisa em Serviço Social, de Socioassistencial e Terceiro Setor, Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. Sob orientação da tutora a distância Nayara Cristine Peixoto.

PROMISSÃO-SP

2016

Título:

Entre as políticas publicas e o direito da criança e do adolescente: limites e possibilidades.

Tema: O Estado como gestor de direitos voltados para as crianças e adolescente na área da educação.

Introdução:

        A Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) trouxeram contribuições importantes no que se refere às políticas públicas destinadas às crianças, reconhecendo e legitimando como dever do Estado o atendimento a crianças entre 0 à 6 anos em instituições educativas. Em 1990, a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirmam o nascimento da criança, enquanto sujeito de direitos.

        De acordo com a Constituição Federal, art.205 e art.6 citado:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  A criança e o adolescente possuem direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Tal afirmação é reafirmada pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (LDB) 9394/96 e também pelas Políticas Publicas Nacional da Assistencia Social (PNAS) 2004, sendo vedado qualquer tipo de desrespeito desses direitos, à sociedade, ao Estado e à família.

No entanto, embora esse direito seja assegurado pela Constituição de 1988, em anos anteriores, período marcado pelo autoritarismo e arbítrio político não havia uma política publica destinada especificamente a educação de crianças e adolescentes.

           

            Foi somente após a constituição de 1988, que o país passou por um conjunto de transformações tanto sociais, como culturais e econômicas. Neste contexto de mudanças, o direito da criança e do adolescente passa a ser de responsabilidade do Estado, da sociedade e também da família.

             Em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o art. 1º desse Estatuto, o ECA entrou em vigor e pode ser considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição em favor da criança e do adolescente.

             Em termos educacionais, em 1996 foi criado a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), documento que estabelece  as Diretrizes do sistema educacional brasileiro, norteando a educação, seja ela pública ou privada.

A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB 9394/96), no seu Art. 2º, estabelece que:  

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

            No contexto da assistência social, em 2004 foi criada a Política Publica Nacional do Assistente Social (PNAS), com o intuito de proporcionar ao cidadão brasileiro uma política de igualdade, inclusão social e lutar pelos direitos sociais, dos menos favorecidos, fazendo valer os seus direitos. Visa à igualdade do Sistema Único de Assistência Social, oferece maior importância ao campo da informação, monitorando, avaliando e exemplificando as tecnologias contemporâneas como significado técnico e político e estratégia para a melhoria das políticas sociais.

Justificativa:

        Entende-se que a educação é direito de todos e que deve ser garantida pelo estado, conforme afirmado pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e Adolescente, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pelas Políticas Publicas.

            No entanto, embora este direito seja assegurado por lei, na prática isso não se concretiza e as crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, não são beneficiadas de forma plena.  Infelizmente ainda hoje, em alguns lugares do Brasil, como por exemplo: na Zona da Mata Canavieira Pernambucana, há famílias que dependem em seu orçamento da miséria recebida pelas crianças envolvidas em trabalho infantil.  Em 2007, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD) existem cerca de 4,8 milhões de crianças e adolescentes entre 05 a 17 anos, que estão trabalhando no Brasil, cerca de 1,2 milhões na faixa de 05 a 13 anos.            

        Embora haja parcerias de instituições/órgãos não governamentais, que buscam influenciar positivamente a educação norteada pelo estado, utilizando se de modelos de setor privado, contudo, esse direito encontra-se de forma muito precária.

            Acredita-se que nem todas as crianças e Adolescentes estão asseguradas dos seus direitos, pois ainda há muitas famílias em estado de vulnerabilidade, necessitando de ajuda financeira para os filhos em idade escolar. Ademais, a população brasileira mais carente sofre com os problemas marcados pelas desigualdades sociais, pelo interesse das classes dominantes, dificultando a aplicação das políticas publicas e influenciando a constituição das mesmas.