O DESAFIO PROFISSIONAL

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA UNIDERP- CEAD

POLO- CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)

CURSO: SERVIÇO SOCIAL

DISCIPLINAS: FORMAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA DO BRASIL

FUNDAMENTOS HIST. E TEÓRICOS E METODOLÓG. DO SERVIÇO SOCIAL I

CLAUDETE FERREIRA CARDOSO   RA:8944146534

LILIA DA SILVA COELHO             RA:8743136637

LUDMILA SOUSA NASCIMENTO      RA: 8378867378

MAURA DA COSTA ANDRADE LIMA  RA: 9527394847

A VIOLÊNCIA CONTRA O ADOLESCENTE HOMOSSEXUAL E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES

TUTORA: ELMA ARAÚJO

FLORIANO/PI

15 DE OUTUBRO DE 2015

A questão da violência contra crianças, adolescentes e homossexuais

O Brasil enfrenta uma série de problemas dentre eles estão a violência cometida contra crianças, adolescentes e homossexuais.

Sabe-se que as crianças e adolescentes são muitas das vezes alvo da violência social em seus diversos aspectos, tais como: acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer, direitos estes, previstos em nossa constituição.

O artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do ECA definem os direitos da população infanto-juvenil Brasileira e também cita os responsáveis pela garantia destes direitos.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária (ECA, 1990).

As diversas formas de violência

A violência contra crianças e adolescentes pode ser definida em várias maneiras: violência física, psicológica e sexual. Estas diversas formas de analisar a violência não devem ser estudas separadas, pois uma, complementa a outra.

Há também um tipo de violência definida como violência estrutural que é ocasionada pelos altos índices de mortalidade, ligadas ao tráfico de drogas, discriminação, atuação de grupos rivais dentre outras.

A Constituição Federal e os direitos da criança e do adolescente  

A Constituição visa em seus diversos artigos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, e na promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação (art. 3º), busca também  medidas de  proteção sócio - jurídica da criança e do adolescente, ao compreendê-los como sujeitos de direitos, e nos diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227) e, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), “a garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

 b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” (art. 4º, parágrafo único).  

Após a constituição, veio o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que entrou em vigor em 10 de outubro de 1991.

Ele surge com o intuito de assegurar a criança e o adolescente os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, como vida, saúde, educação, liberdade, respeito, dignidade de forma integral e não mais seletiva, abrangendo todas as crianças e adolescentes.                           O ECA visa garantir  que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis

Em seu artigo 7º nos diz que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência.”  

Sobre a questão da violência aqui abordada o ECA traz em seu artigo 18 que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

É dever de toda a sociedade assegurar os direitos das crianças e adolescentes.

Atualmente diversos organismos visam a garantia dos direitos destes dentre eles temos:

>Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do poder executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88º inciso II do ECA.

>Os Conselhos Tutelares  que são órgãos públicos municipais, também  previstos no ECA.

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  (nacional, estaduais e municipal), são instrumentos de gestão e de controle dos recursos, tanto orçamentários quanto oriundos de doações de particulares (dedutíveis do Imposto de Renda), destinados à execução das ações de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

>Varas da Infância e da Juventude são órgãos do Judiciário responsáveis por aplicar as medidas judiciais necessárias à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. São dirigidas por juízes e, quase sempre, possuem equipe psicossocial que tem por função subsidiar as decisões judiciais.

>Promotorias da Infância e Juventude são órgãos do Ministério Público que têm como função institucional defender e assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, através da aplicação de medidas judiciais previstas no ECA.