O Desafio Criança e Adolescente

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DESAFIOS DE APRENDIZAGEM

SERVIÇO SOCIAL

Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Pesquisa em Serviço Social” - 6° semestre – sob a orientação da professora tutora à distância – Edilene Xavier - Professor tutor presencial: Renata Cobra

         

         

Andressa Ferreira de Freitas

RA - 6949481234

Janaina Ferreira de Sena

RA - 7536582396

Maria Eugenia Bueno Pereira

RA – 6747337071

Vânia Mara de Godói Ribeiro da Costa

RA - 6582337057        

Wellington Carvalho dos Santos

RA - 6790397563        

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP DATA

30/10/2015

RESUMO

Desafio: Conhecer e desenvolver instrumentos e técnicas, visando estimular a aprendizagem, o conhecimento e o envolvimento junto às diversas políticas públicas e habilitar o acadêmico a redigir projetos que objetivam melhorias na qualidade de vida das comunidades, focando a atuação do Serviço Social, fundamentado à construção e elaboração de um relatório científico e acadêmico, através de análises, pesquisas e diligências sobre as particularidades, métodos e suas aplicabilidades, nos átrios da Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso.

Dentro deste contexto, visa este trabalho científico desenvolver estudos, técnicas, métodos, competências e habilidades, na construção de um Projeto de Pesquisas e suas aplicabilidades, visando identificar e diagnosticar a importância e a proeminência de sua execução, perante os parâmetros, carências, complexidades e desafios propostos pela sociedade, junto a Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso, ao encontro das carências e necessidades de estudiosos e profissionais da área do Serviço Social. Trata-se de vital importância, no que diz respeito ao conhecimento das diferentes técnicas utilizadas ao desenvolvimento e reflexão crítica sobre a temática, possibilitando familiarizar, fomentar e agregar aperfeiçoamento, enriquecimento e qualificação profissional, junto ao assunto pesquisado e dentro dos reais desafios impostos pelos atuais padrões da sociedade contemporânea a todos os envolvidos.

Está direcionado aos leitores, estudiosos e acadêmicos em geral, em busca de elucidar as dúvidas e organizar saídas viáveis, junto às problemáticas envolvidas em sua emancipação intelectual, tendo em vista as carências que envolvem a sociedade com respeito às políticas sociais, principalmente com respeito ao Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso.

Tendo em vista o exposto, e, concluindo os objetivos propostos, o presente trabalho busca apresentar um projeto que acima de tudo, venha socializar os conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, notabilizar as principais características aplicáveis, abrangências e respectivos procedimentos jurisdicionais e respectivas infrações, medidas sócio-educativas e proteções constituídas, bem como aquelas determinadas através dos códigos da lei.

Palavras chave: Políticas Sociais, Serviço Social, Crianças, Adolescentes e Idosos

SUMÁRIO

1.  ETAPA 1 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE        4

1.1. Introdução        4

1.2. Deveres dos Conselhos Tutelares        6

1.3. Considerações gerais: desafios ao seu cumprimento e aplicabilidades        7

1.4. Conclusão        11

2.  ETAPA 2 – ESTATUTO DO IDOSO        13

2.1. Introdução        13

2.2. Explicitação – Principais pontos abordados        14

2.3. Considerações gerais: desafios ao seu cumprimento e aplicabilidades        15

2.4. Conclusão        16

3.  ETAPA 3 – TEMA: EDUCAÇÃO ESCOLAR E SEU CUSTO BENEFÍCIO        17

3.1. Justificativa do Tema Proposto        18

3.2. Explicitação - Metodologias         18

3.3. Conclusão         20

4.  CONCLUSÃO FINAL        23

BIBLIOGRAFIA        25

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1.        ETAPA 1 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.1.        Introdução

De conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989.

No Brasil, existem várias leis e normas legais elaboradas para determinar o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado através de suas prioridades sociais: O Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de consolidações legislativas, visando explicitar e possibilitar a compreensão dos estudiosos e interessados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, também denominado ECA é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, codificado e dividido em partes geral e especial, onde a 1ª dispõe sobre codificações existentes e princípios norteadores do Estatuto. Já a 2ª estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de seus respectivos atos infracionais.

Explicitação – Principais pontos abordados:

• A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento, como prioridade absoluta do Estado.
• O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais de liberdade e dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.
• O ECA estabelece em seu Art. 7º, direitos à proteção à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária aos menores, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência e ainda aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas e ou socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos “fundamentais” diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.
• Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. Entretanto, aplica-se o estatuto, excepcionalmente, inclusive, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações que serão aqui demonstradas.
• Dispõe, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais.
• As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos, já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direito e deveres, inclusive sucessórios.
• A instituição familiar é base da sociedade, indispensável à organização social, como determina o art. 226 da CR/88. Cabe salientar que via de regra, os adolescentes correm maior risco quando fazem parte de famílias desestruturadas e ou violentas.
• Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos; não constitui motivo de escusa, falta ou carência de recursos materiais sob pena da perda ou suspensão do pátrio poder. Caso a família natural, comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, descumpra qualquer de suas obrigações, a criança ou adolescente poderão ser colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.
• Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Assim, torna-se fundamental e enorme a responsabilidade dos pais, no desenvolvimento familiar dos filhos, cujo objetivo é manter ao máximo a estabilidade emocional, econômica e social.
• Cada município deverá haver, no mínimo um Conselho Tutelar, fundamentado como entidade pública, composto por 5 membros, eleitos e empossados pela comunidade local, encarregados de zelar e salvaguardar ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, notadamente nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação aos pais, tutores e responsáveis, em conformidade com os direitos e deveres regulamentados pela Constituição e previstos na legislação do ECA.

1.2.        Deveres dos Conselheiros Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo composto por agentes sociais, escolhidos por votos diretos junto às comunidades; criado como artifício facilitador e intercessor visando garantir o cumprimento da Lei 8069/90 denominada ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), às comunidades, agentes sociais e autoridades governamentais, no sentido de coibir ações que venham conduzir crianças e adolescentes à situação de riscos de vulnerabilidades sociais e pessoais, notadamente em casos de discriminações, negligências, crueldades, trabalho infantil, abandonos, exploração sexual e violências de toda ordem; assim como: