A Avaliação Psicológica Com Adolescentes Em Conflito Com A Lei: Um Desafio Ético Para O Psicólogo No âmbito Das Medidas Socioeducativas

O sistema de atendimento socioeducativo a adolescentes autores de ato infracional consiste em um dos mais delicados campos de atuação do profissional de psicologia, especialmente no tocante ao recorte da avaliação psicológica. Os dados obtidos a partir dos instrumentos e procedimentos utilizados na avaliação culminam em relatórios enviados ao poder judiciário, cujos agentes recorrerão a essas informações para deliberar acerca do destino jurídico do adolescente. Em uma tentativa de aproximação com esse campo do fazer psicológico, o objetivo deste estudo foi investigar o processo de avaliação psicológica no campo das medidas socioeducativas, seus objetivos, suas bases, seus impactos e os cuidados éticos e metodológicos que ele demanda. Foram feitas entrevistas semi-estruturadas com duas psicólogas do sistema socioeducativo baiano. De forma geral, a avaliação psicológica foi significada como essencial para a atuação do psicólogo, porquanto propicia o acesso a importantes informações acerca dos socioeducandos. Dentre os recursos possíveis nos procedimentos avaliativos, os testes psicológicos foram positivamente evocados pelas duas profissionais, embora sejam apenas alguns dos recursos possíveis, ao lado da entrevista e da observação. Porém, a avaliação psicológica e os relatórios e pareceres dela resultantes não devem visar apenas extrair e comunicar informações acerca dos adolescentes. Precisam, todavia, ir mais além, estabelecendo inclusive o sentido para a aplicação da medida, isto é, devem sinalizar para a possibilidade de construção de um outro lugar social para o socioeducando, à margem do universo infracional e no centro do exercício de sua cidadania.

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