O SERVIÇO SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL

       

O SERVIÇO SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DA

ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

BELÉM

2013

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL

AMANDA RÉGIA PINHO PINTO

AMARA KAROLEYNE BARROS FARIAS

ANA CARLA DO CARMO SACRAMENTO

ANA CAROLINA MONTEIRO ASSUNÇÃO

ANA PAULA DAS CHAGAS RAMOS

Trabalho realizado como exigência para aprovação da disciplina de Política Social, do terceiro semestre do curso de Serviço Social.

Orientação: Professora Olinda Rodrigues

BELÉM

2013

RESUMO

Este trabalho foi realizado como exigência para 3ª avaliação da disciplina Política Social, do curso de Serviço Social, o mesmo visa mostrar o entendimento e as considerações do grupo em relação aos textos analisados, produzindo um pequeno artigo (paper), onde se expõe o desenvolvimento de um ponto de vista acerca do tema Financiamento da Política de Assistência Social no contexto do sistema único da assistência social.

Palavras-chave: Assistência Social e Sistema Único da Assistência Social; Financiamento; Orçamento Fiscal; Gestão Pública.

ABSTRACT

This work was conducted as a requirement for 3rd course evaluation Social Policy, the Social Service course, it aims to show understanding and considerations of the group in relation to the texts analyzed, producing a short article (paper), which exposes the development a point of view on the subject Financing social Policy in the context of the unique system of social assistance.

Keywords: Social Care and Social Assistance System; Finance; Fiscal Budget; Public Management.

INTRODUÇÃO

Este paper analisa alguns aspectos do financiamento das ações socioassistenciais no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), resgatando concepções e aspectos normativos contemplados na legislação e regulações da política de assistência social e trazendo algumas reflexões sobre as posturas e ações institucionais ainda persistentes. Nessa perspectiva, analisa alguns eixos estruturantes e as concepções que norteiam a política de assistência social, procurando demonstrar os focos de atuação e as mudanças que precisam ser empreendidas para a sua efetivação.

O SERVIÇO SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

É facilmente perceptível como o texto de Gisele Tavares se constrói em duas vertentes: “o pacto federativo pela assistência social” e “avanços e desafios para o fortalecimento do financiamento”. Com uma conduta amplamente didática e prática coloca o financiamento como responsabilidade conjunta dos governos federal, estadual e municipal, em decorrência do pacto federativo legitimado no SUAS. Expõe os desdobramentos dessa responsabilidade na sistemática de gestão e analisa as principais evoluções e os principais desafios ao dimensionar o gasto público, apresentar as estratégias na estruturação do financiamento e, chama a atenção para o controle social.

Mas como aprofundar o entendimento do financiamento público da assistência social no Brasil? Um caminho baseia-se na formação de quadros de trabalhadores com capacidade técnica (para compreender e operacionalizar o processo e ciclo orçamentário: LDO, PPA, LOA, classificação orçamentária, fundos especiais, transferência de recursos, prestação de contas), e, também, com capacidade política (para analisar as contradições e articulações entre política econômica e política social, entender a intrincada relação entre financiamento, orçamento fiscal e as políticas sociais, lutar por interesses sociais, disputar o fundo público, construir pactuações) na perspectiva de tornar o financiamento um mecanismo de redução de desigualdades sociais e efetivação de direitos socioassistenciais.

Superar o modelo tradicional de operar o financiamento marcado por práticas centralizadas, segmentadas, sobrepostas, pontuais, muitas vezes operadas a partir de bases patrimonialistas e clientelistas e pautadas numa série histórica, perpetuada, engessada e alicerçada num modelo de repasse de recursos operado sob a lógica per capita, que na maioria das vezes não correspondia às necessidades específicas, compõe esse desafio. (Concepção e Gestão da Proteção Social Não Contributiva no Brasil. Tavares. G de C., 2009, p. 230)

O financiamento da política de assistência social é responsabilidade compartilhada pelos entes federados, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), essa corresponsabilidade é denominada “Confinanciamento”.

“Constituição Federal, Art. 204 – As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes” (...).

Lei 8.742/93 – Art. 28 – O financiamento dos benéficos, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

É determinado que o Suas e seu fundo financeiro se dê de acordo com os gastos e fundos da assistência social, para que haja um controle e uma transparência nos gastos necessários a essa política pública, evitando-se gastos desnecessários, em vão. Em muitos casos em que não há criação de políticas públicas, e quando há, na maioria das vezes não são executadas, e os fundos de financiamento às políticas públicas, representam uma forma de operacionalização dessas políticas, um apoio financeiro, ajudando assim na sua execução. Para isso, foi criado também um índice proposto pela NOB, com exatamente este intuito, obter uma gestão financeira transparente.