OS IMPACTOS DA RESOLUÇÃO N. 71/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESPÍRITO SANTO

OS IMPACTOS DA RESOLUÇÃO N. 71/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESPÍRITO SANTO

Josélia Santana*^[1]

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DIANTE DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 2.1 Acolhimento institucional: aspectos históricos, legais e técnicos. 2.2 O direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. 2.3 As concepções de apoio às famílias. 3 O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL. 3.1 A importância da articulação intersetorial com o Sistema de Garantia de Direitos e com o Sistema de Protetivo de Atendimento 3.2 O desafio da articulação intersetorial em rede. 3.3 A construção de uma nova relação com as famílias. 4 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 4.1 O papel do Ministério Público diante da Resolução n. 71/2011 do CNMP. 4.2 Os impactos da Resolução 71/2011 do CNMP nos serviços de acolhimento institucional do Estado do Espírito Santo. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS

RESUMO

O artigo apresenta breve contextualização histórica da institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil desde o período colonial até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu o Sistema de Garantia de Direitos, sob a égide da Doutrina da Proteção Integral. Nele é analisado o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária à luz da Lei 12.010/2009, que estabeleceu novos parâmetros norteadores a partir do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Também são abordadas as formas de apoio às famílias, tendo em vista a ampliação do olhar sobre estas e a importância da articulação intersetorial em rede entre o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema Protetivo de Atendimento. Concluindo, o artigo analisa os impactos da Resolução 71/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária no estado do Espírito Santo e o papel do Ministério Público enquanto protagonista da garantia deste direito fundamental, diante do grande desafio que lhe é imposto: colocar as políticas públicas na lógica da cidadania, tendo em vista sua integração operacional através de um sistema articulado de gestão em rede, associado à melhoria da qualidade do atendimento prestado nos serviços de acolhimento institucional.

Palavras-chave: Criança. Adolescente. Família. Ministério Público. Direito à convivência familiar e comunitária. Acolhimento institucional. Rede. Articulação.

ABSTRACT

The article presents a historical background for children and adolescents institucionalization in Brazil since the colonial period until the promulgation of Statute of Children and Adolescent, which founded the Rights Assurance System, under the aegis of Doctrine of Integral Protection. On the Statute of Children and Adolescent it is analized the fundamental right of children and adolescents to family and community living in the light of Law 12.010/2009, which established new parameters guided by the National Plan for Promotion, Protection and Defense of Children and Adolescents Rights to Family and Community Living and Technical Guidance to Services of Children and Adolescents Sheltering. It is also approached as means of supports to families, given extension of oversight of those and the importance of network based intersectoral coordination amongst the Rights Assurance System and the Protective Treatment System. Lastly, the article goes through the impacts of Resolution 71/2011 of National Counsil of Prosecutors in the rights assurance of children and adolescents to family and communitary living in the state of Espírito Santo and the role of Prosecutors as leading figure of this fundamental right assurance, beyond the great challenge that concerns it: placing the public programs in the logics of citizenship, given its operational integration through an connected system of network based management, associating to the improvement of treatment quality provided by institutional sheltering services.

Keywords: Children. Adolescent. Family. Prosecutors. Right to family and community living. Institutional sheltering. Network. Coordination.

1 INTRODUÇÃO

A fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas destinados a crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional pelo Ministério Público está expressamente prevista no artigo 95 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e foi objeto da Resolução nº 71 de 15 de junho de 2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional e familiar e dá outras providências.

A referida resolução vem de encontro com as alterações introduzidas no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.010 de 03 de agosto de 2009, conhecida popularmente como “Lei Nacional de Adoção”.

Esta lei traz à tona várias discussões sobre o tema do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária ao prever mudanças na dinâmica da institucionalização na infância e na adolescência,

A partir do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006) e das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (BRASIL, 2008), aprovadas em 2009 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), novos parâmetros norteadores foram estabelecidos e incorporados pela legislação.

Com a Resolução 71/2011 buscou-se a atuação incisiva dos membros do Ministério Público junto às entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, tendo em vista sua adequação à nova legislação e, principalmente, a mudança dos conceitos e práticas até então instituídas em relação às crianças e adolescentes acolhidos e suas famílias que, ao longo da história da institucionalização, sempre ficaram de fora do processo de acolhimento dos filhos.

A implementação de práticas orientadas pelo paradigma do direito à convivência familiar e comunitária, respeitando o principio da excepcionalidade e provisoriedade do afastamento do convívio familiar deve nortear a atuação do Ministério Público na garantia pelo direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar.

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