PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO

É o principio mais bem entendido como a perpetuação da competência de jurisdição, é a competência que não pode ser alterada (em relação ao juízo), uma vez fixada não pode ser modificada. Deslocando para a competência de um mesmo julgador os crimes conexos aos de sua competência, portanto se o juiz ou o tribunal absolver ou desclassificar o crime de sua competência, continuará competente para as demais infrações.

Segundo Vicente Greco Filho, “o princípio da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC) não é mais do que um desdobramento do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da CF), e é salutar porque vincula a causa ao juízo em que foi legitimamente proposta; nem a alteração do domicílio do réu, nem a criação de novos juízos, salvo de competência material especializada, modificarão o poder de decidir a causa que tem o juiz originário”.

Art. 87 dispõe: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente...”, pressupõe que a ação foi proposta perante o juiz competente.

Quando á extinção de algum órgão jurisdicional ocorre uma exceção, “Suprimida uma Vara Cível, obviamente os feitos que nela tramitavam passam aos cuidados de outra Vara” (“CPC, art. 87, 2º parte: ...salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”).

Em casos de desdobramento de comarca, a doutrina entende que, considerando a hipótese de modificação, das regras de determinação da competência, é irrelevante a modificação de tais regras relativamente às causas já propostas anteriormente. Mas há discussões que sustentam que nos casos de competência absoluta devem os processos ser remetidos de imediato à nova comarca.