Políticas Públicas

RESENHA

A proposta deste trabalho é mostrar, a partir das análises feitas as reportagens aqui em anexos, o que percebemos dessas demandas judiciais, que tem ocorrido de maneira tão frequente na contemporaneidade, como forma de se ter realizadas as demandas de políticas públicas e sociais, em destaque no âmbito da saúde. E também mostrar o quanto o conceito de saúde plena presente em nossa constituição tem sido exercido de forma excludente e/ou de difícil acesso.

PALAVRAS-CHAVES: Políticas Públicas; Universalidade; Judicialização; Despolitização.

SUMÁRIO

                                                

        INTRODUÇÃO         04

1. ANALISE DAS REPORTAGENS        05

        CONSIDERAÇÕES FINAIS        07

        REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS         08

        ANEXOS        09

        REPORTAGEM 1        09

        REPORTAGEM 2        10

INTRODUÇÃO

Nosso objetivo é identificar nos textos aqui anexados como a justiça tem sido uma das ferramentas mais utilizadas a fim de que a população tenha acesso a direitos que já foram garantidos constitucionalmente. Colocamos em questão para essa analise um problema de gestão pública que a cada dia vem crescendo cada vez mais, que é o modelo de saúde pública proposto pelo SUS, que garante o acesso universal e de forma integral, levando em consideração as diversas particularidades e especificidades de indivíduos e populações. Quando na verdade, de acordo com diversos debates feito por diversas categorias, se tem uma visão de um SUS apenas para os ditos “pobres” dentro de uma sociedade sempre estimulada ao consumo por um governo capitalista até no que diz respeito a políticas públicas e sociais.

Na Constituição Federal de 1988 é estabelecido o direito à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência), a ser garantido pelo Estado brasileiro, mediante políticas econômicas e sociais de acesso universal e igualitário. No caso da Saúde, trata-se de políticas públicas organizadas, reguladas e implementadas pelo SUS, com a integração de serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde, onde se tem uma visão de SUS com todos e para todos.

Mas hoje o que temos acompanhado nas mídias é na verdade uma luta para se garantir o que já foi conquistado, e problemas de causas sociais de pobreza e desigualdade como se fossem problemas burocráticos de gestão pública que seriam resolvidos através de um simples planejamento e gestão de programas sociais de cunho seletivo e excludente (BARISON, 2014, p. 24), que na verdade tem a intensão de selecionar quem fará uso desses programas sociais.

1 - ANALISE DAS REPORTAGENS

Nossa proposta ao pesquisar reportagens que viesse a tratar desse tema de judicialização e despolitização, era encontrar textos que mostrassem que sempre que o Estado tem que fugir de suas imposições que seleciona o que é possível ser liberado por ele ou que fuja de seus orçamentos que quase sempre não abrange o que é essencial a população, acaba por colocar todo o contexto de seguridade social como algo impossível de ser realizado.

Na constituição de 88 tem por garantias para sistematização das ações e dos serviços destinados à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde individual e coletiva; a saúde como um direito de cidadania e dever do Estado; a relevância pública das ações e serviços de saúde; a universalidade da cobertura e do atendimento, tendo como princípio a equidade da assistência; a descentralização da gestão administrativa com garantia de participação comunitária; a integração da rede pública de serviços num sistema único; a possibilidade de participação complementar do setor privado de serviços no sistema público de saúde; o co-financiamento dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a direção única nas esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); a saúde como resultante de políticas sociais e econômicas e de fatores que determinam e condicionam o estado de bem-estar físico, mental e social do indivíduo (Arts. 196, 197) Dentro dessa proposta o que é apresentado como visão de saúde, é algo que abrange a todos sem um pré-requisito. Mas o que enxergamos de início em cada uma das reportagens não é isso, mas é que as pessoas recorrem à justiça por situações que são de necessidades vitais, porém suas condições financeiras não lhes permitem acessa-las pelos meios privados, e que de alguma forma lhe é vedado também o acesso pelos meios públicos.

Segundo Sierra (2011, p. 257)

No Brasil, a constituição do Estado de direito e sua capacidade de garantir os direitos constitucionais vêm sendo colocada em xeque em decorrência dos processos de internacionalização da economia, que têm subordinado os Estados aos interesses de instituições e de organizações internacionais.

Concordando com a autora chegamos à conclusão que todas essa contraditoriedade, nada mais é que uma briga entre classes que sobrepõem interesses do capital a fim de exaltar o setor privado, como é observado na reportagem 2, inicialmente eram 30 pacientes que necessitavam da cirurgia requerida judicialmente, mas devido à demora do poder público alguns por meios próprios já aviam realizado a cirurgia. Essa exaltação ao setor privado fere todo o modelo de atenção à saúde proposto pelo SUS.

Também é colocado visivelmente em ambas as reportagens que a uma separação entre os poderes. Todo esse processo de judicialização, se dá por que o poder legislativo acaba por não exercer sua função no que se trata de garantias de direitos, tendo assim o cidadão recorrer ao que podemos dizer que seria um poder maior para avaliar e determinar a liberação do que já está garantido como direito, e isso só nos faz concordar com Sierra (2011, p. 257) que nos mostra que a judicialização acaba sendo compreendido de duas formas dentro das ciências sociais:

Ora sendo compreendido como um movimento que representa a continuidade da utilização do direito como fetiche, nada mais que uma racionalização ideológica, que legitima a exploração capitalista; ora sendo percebido como uma conquista da sociedade na defesa da cidadania nas democracias contemporâneas.

O que nos mostra que a judicialização transforma a luta por direitos sociais e públicos, por uma luta de direitos individuais e de cunho particulares. O que tira a luta por direito das ruas onde exerce uma manifestação social, já que manifestações de cunho coletivo feito pela classe trabalhadora acaba por ser visto como transgressões; e o mesmo poder judiciário que nos “garante algum direito” acaba por punir, adaptar e a integrar aqueles sujeitos, que acabam por ser marginalizados. Tendo em vista que “ as funções do Poder Judiciário representavam os interesses da classe burguesa, na medida em que foram constituídas para preservar o conjunto de códigos que legitimaram a relação entre capital-trabalho. ” (BARISON, 2014, p. 25).

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