Procedimentos e requisitos para clínicas LEGAL abertura PRINCIPAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO ...............................................................................................3

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO................................................................................................................4

2.2 ORGÃOS PÚBLICOS E COMPETENTES PARA FORMALIZAR UMA EMPRESA COM ESTE RAMO DE ATIVIDADE ..............................................................................6

2.3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC ...........................................................................7

2.4 FORMALIDADES PARA DE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO, ANTES E DEPOIS DA PEC ..........................................................................................8

3 CONCLUSÃO ..........................................................................................................12

4 REFERÊNCIA ..........................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO

Neste presente trabalho será apresentado uma rápida pesquisa sobre as formalidades e exigências legais para abertura de uma clínica de repouso, e quais os órgãos públicos competentes que se deve ser procurado para formalizar uma empresa com este ramo de atividade.

Aqui também será apresentado o impacto causado pela referida PEC, com demonstração em percentuais positivo e negativo destes impactos, sobre a Proposta de Emenda Constitucional, da discriminação que consta na Constituição Federal contra os trabalhadores domésticos que é a maior categoria profissional do país. Será levantado os atuais direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos e também os direitos depois da alteração legislativa aprovada. Apesar da Constituição Federal assegurar aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, trabalhadores esses que são regidos por legislação específica.

Lembrando que o Ministério do Trabalho e Emprego, em reconhecimento à importância da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, lança uma nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”, publicada inicialmente em 2004. Esta cartilha, em sua 5ª Edição, foi revista e atualizada para contemplar os direitos previstos na Emenda Constitucional n° 72, de 02 de abril de 2013 estendidos aos trabalhadores (às) domésticos (as) e tem a intenção de contribuir com trabalhadores e empregadores, reunindo em um único documento, as informações sobre as normas legais dos domésticos com o intuito de melhorar e fortalecer as relações trabalhistas. Cabe ressaltar, no entanto, que esta edição ainda não contempla a regulamentação de todos os direitos previstos na Emenda Constitucional nº 72, mas representa uma resposta rápida e objetiva do Ministério do Trabalho e Emprego, com o intuito de esclarecer dúvidas quantos aos direitos já em vigor.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO.

Para registrar sua empresa você precisa de um contador Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

2.2 ORGÃOS PÚBLICOS E COMPETENTES PARA FORMALIZAR UMA EMPRESA COM ESTE RAMO DE ATIVIDADE.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- INSS”;

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

2.3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC.

No final de março deste ano, o Senado brasileiro aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

Pode-se salientar que o impacto causado pela PEC atrela-se a oferta de empregos, pois esta diminui após sua aprovação, porem a procura pelos candidatos continua a mesma, conforme leitura feita, observou-se que desde o início deste ano, a oferta de emprego já não era mesma, a redução de vagas para domésticos começou nesse ano, em virtude da difícil relação entre empregador e empregado, por ambos os lados não chegarem a um acordo dentro da lei.

A PEC das Domésticas como ficou conhecida a proposta garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por