Simples Nacional

A lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – simples Nacional que, a partir d 1º de julho de 2007, substituiu o Simples Federal.

É administrado por um Comitê Gestor (CGSN) composto por representantes da Secretaria da Receita Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de caráter facultativo para o contribuinte, que abrange os seguintes impostos e contribuições:

1) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

2) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - São considerados contribuintes industriais aqueles que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido executada no próprio estabelecimento, ou de terceiros mediante a remessa dos insumos necessários.

3) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - É devida pelas pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda, destinando-se ao financiamento da Seguridade Social.

4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - É uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência.

5) Contribuição para o PIS - Contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

6) Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica;

7) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos, eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

8) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) - Contribuinte é o prestador do serviço

A opção pelo Simples Nacional terá validade para o ano-calendário e poderá ser realizada por empresas cuja receita bruta do ano anterior não tenha ultrapassado os limites anuais de R$ 240 mil ou R$ 2,4 milhões. A receita bruta abrange, portanto, o produto da venda de bens e serviço nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados o resultado nas operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Para identificar alíquota a ser aplicada mensalmente, o contribuinte deve somar as receitas auferidas nos 12 meses anteriores ao mês da tributação. Uma vez obtido o montante,