RESUMO: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA: UMA ABORDAGEM CONCEITUAL

Autores: Diego Antonio Saugo; Luis Fernando Poletto; Édio Polacinski. Publicado originalmente na III JOPEC – Jornada de Pesquisas Econômicas (Economia, Inovação e Sustentabilidade)

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, sendo constituída por um intenso ordenamento jurídico que é consolidado por suas leis em nível federal, estadual e municipal. Apesar de não serem cumpridas de maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes abrangem desde os danos causados contra o patrimônio histórico e meio ambiente, até as leis sobre proteção da fauna e flora, podendo garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país.

A gestão ambiental é uma temática amplamente discutida, impulsionada pela revolução industrial, seu avanço e importância era proporcional a degradação causada no meio ambiente.

Todavia, a matéria do meio ambiente só foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Política Nacional do Meio Ambiente, lei 6.938/81, que em 1985 foi editada propiciando a oportunidade de agir processualmente, através da Ação Civil Pública, toda vez que houvesse lesão ou ameaça ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Para a aplicação das normas de direito ambiental, é necessário à compreensão das noções básicas e adequação a interpretação dos direitos ambientais, dessa forma, a análise teórica sobre a legislação ambiental brasileira é de suma importância para o cumprimento da lei.

A proteção ambiental, segundo artigo 23, adstrita a normas que conferem deveres aos entes da federação Brasileira, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não somente a faculdades. Quanto a competência legislativa, a Constituição Federal de 1988 atribui sobre assuntos do meio ambiente a União, aos Estados e ao Distrito Federal. Trata-se de uma competência legislativa concorrente, onde a União estabelece as normais gerais. Cabe aos Estados e Distrito Federal a suplementação dessas normas gerais. Dessa forma, pode-se afirmar que a União caberá à fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, acatando aos seus interesses regionais e locais, a de um teto de proteção.

A competência administrativa da legislação ambiental versa pela política executiva, exercendo o poder de polícia contra a conduta de indivíduos que venham a ferir os direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e também se tem a competência legislativa que fornece aos órgãos a capacidade para a elaboração das leis.

Com base nos resultados obtidos de analises bibliográficos, é possível selecionar as seguintes leis como sendo as principais que regem a legislação ambiental brasileira:

Lei nº 4.771/65 Lei revogada e substituida.

Lei 6.938/81 "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"

Lei 7.347/85 Ação Civil Pública, e de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turí-stico e paisagístico e dá outras providências.

O Artigo 225 da Constituição Federal Brasileira Todos têm direito ao meio